Vitória para Autistas: Juíza Garante Acompanhamento Escolar

Direito à Educação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O acesso à educação é um direito garantido pela Lei 12.764/2012, que assegura que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham acompanhamento especializado conforme necessário. Essa legislação é fundamental para promover a inclusão e garantir que todas as crianças, independentemente de suas condições, possam desenvolver seu potencial acadêmico.

Um caso recente ilustra a importância dessa lei. Uma juíza reconheceu o direito de uma criança com TEA a receber acompanhamento integral durante o período escolar. A mãe da criança relatou que ela está matriculada no 8º ano do ensino fundamental, mas enfrenta desafios significativos que exigem a presença de um monitor especializado.

Atualmente, a escola oferece acompanhamento apenas durante a manhã, deixando a criança desassistida à tarde. Essa falta de suporte durante o período em que a criança permanece na escola resulta em crises emocionais e um impacto negativo no seu desenvolvimento educacional. A situação se tornou crítica, já que a ausência desse apoio frequentemente leva a pedidos de evasão escolar.

O Ministério Público apoiou o pedido para a tutela de urgência, ressaltando a necessidade de um acompanhamento contínuo. Analisando a documentação apresentada, a juíza determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria providenciar um monitor especializado para a criança durante todo o seu período escolar, incluindo as horas adicionais em que a criança está na escola.

A decisão judicial especificou um prazo de 15 dias para a implementação dessa medida, estabelecendo também uma multa diária em caso de descumprimento. Essa determinação não apenas reforça a responsabilidade da administração pública, mas também destaca a importância de um apoio educacional adequado para o desenvolvimento das crianças com TEA.

Esse caso serve como um lembrete vital de que a inclusão na educação não é apenas uma necessidade legal, mas um direito fundamental que deve ser respeitado e garantido. Cada criança merece o suporte necessário para aproveitar ao máximo sua experiência educacional, contribuindo para seu crescimento pessoal e social.