Vitória para a Inclusão: Registro Civil Agora Pode Adotar Gênero Neutro!

Direito Não Binário

Pessoas que se identificam como não binárias têm o direito de autodeterminação e o livre desenvolvimento de sua personalidade. Isso inclui a possibilidade de retificar seus registros civis para que incluam um gênero neutro. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a falta de previsão legal específica não pode impedir o reconhecimento do gênero neutro no registro civil.

O STJ, em uma votação unânime, autorizou a mudança do registro civil de um indivíduo não binário, que havia visto seu pedido negado em instâncias inferiores. O Tribunal de Justiça de São Paulo argumentou que, segundo a legislação vigente, apenas dois gêneros são reconhecidos, e a inclusão de um terceiro exigiria um amplo debate e regulamentação.

A relatora do recurso destacou que o Judiciário já reconhece o direito de pessoas trans de alterarem seus prenomes e gêneros, mesmo sem a realização de cirurgias. A evolução das decisões judiciais tem promovido mudanças legislativas, todas, no entanto, ainda pautadas em uma visão binária de gênero. A relatora argumenta que a neutralidade de gênero deve ser tratada com a mesma consideração.

Seria incoerente adotar abordagens diferentes para a transgeneridade binária e não binária, já que ambas as experiências envolvem uma dissonância com o gênero atribuído ao nascimento. O voto da relatora enfatiza que essa lacuna na legislação não deve deixar a transgeneridade não binária sem uma solução jurídica.

Além disso, a ministra defende que o Direito deve acompanhar as mudanças sociais, aplicando princípios como a dignidade da pessoa humana. É fundamental reconhecer e respeitar todas as identidades de gênero, garantindo que os indivíduos não binários não sejam estigmatizados ou excluídos da proteção legal.

A decisão reafirma o direito das pessoas não binárias ao livre desenvolvimento de sua personalidade, permitindo a retificação do registro civil para que reflita sua identidade de gênero neutro. Essa mudança é um passo importante para assegurar que todas as identidades de gênero sejam respeitadas e dignas.

Acompanhar as transformações da sociedade e assegurar que cada pessoa possa se autodeterminar é essencial para a promoção da igualdade e da dignidade humana.