STJ Enfrenta Litigâncias Abusivas: Conheça as Novas Medidas!
Em março de 2025, a Vara Única de Cândido Mendes (MA) identificou 551 ações semelhantes, todas voltadas à solicitação de aposentadoria rural, movidas em 2024. As semelhanças entre os processos chamaram a atenção do Poder Judiciário, que encontrou documentos com formatação idêntica, procurações com assinaturas de terceiros e endereços inconsistentes em registros do INSS.
Uma curiosidade é que todos os autores alegavam residir no povoado Barão de Tromai, que tem apenas 1.878 habitantes, o que significaria que aproximadamente um terço da população estaria se aposentando ou recebendo pensão por morte.
Esse cenário destaca a necessidade de abordar a questão da litigância predatória de maneira aberta e dialogada, buscando conciliar os interesses envolvidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar do assunto, reafirma o seu papel como um “Tribunal da Cidadania”.
### Autenticidade nas Solicitações
O STJ determinou que, em casos de suspeita de litigância predatória, o juiz pode exigir que o autor da ação apresente documentos que comprovem a veracidade de seus pedidos. Essa medida deve ser fundamentada e adequada à realidade do caso.
A questão foi abordada no julgamento do Tema 1198, relacionado ao debate sobre limites do poder cautelar dos juízes em situações de litigância abusiva. Em decisões, o tribunal buscou equilibrar a segurança jurídica, a razoável duração do processo e os direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa.
### Acesso Responsável à Justiça
Embora a Constituição assegure direitos como segurança jurídica e direito ao acesso à Justiça, é crucial que esse acesso ocorra de maneira responsável. A proliferação de processos fraudulentos compromete o funcionamento do sistema judiciário, necessitando de identificação e combate a abusos.
O STJ, ao analisar o caso, reconheceu a gravidade de abusos no Judiciário e a importância de fundamentar decisões contra a litigância abusiva. A existência de ações repetitivas não é, por si só, um indicativo de abuso, mas a condição deve ser analisada caso a caso.
### Combate à Litigância Abusiva
O combate à litigância abusiva é vital para a integridade do Judiciário. Em 2023, o STJ promoveu uma audiência pública para discutir a questão, reunindo representantes de diversos setores da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estabeleceu diretrizes para identificação e prevenção desse tipo de litigância.
De acordo com o CNJ, várias condutas podem ser consideradas litigância abusiva, incluindo ações infundadas ou procrastinatórias. Se o juiz identificar indícios de abusos, ele pode solicitar documentação adicional para embasar as alegações, sempre respeitando o princípio da razoabilidade.
### Impacto nos Consumidores
As implicações para os consumidores são significativas, pois essas ações frequentemente envolvem relações com serviços essenciais, como planos de saúde e fornecimento de energia. O STJ ressalta ainda que qualquer infração cometida por advogados deve ser apurada pelo Conselho Federal da OAB, que tem a responsabilidade de tomar as devidas providências.
### Conclusão
A equiparação de advogados sérios a aqueles que atuam de má-fé é uma injustiça e uma violação das prerrogativas da advocacia. Com a definição das novas diretrizes, os processos anteriormente suspensos poderão voltar a tramitar, refletindo um compromisso do STJ com a cidadania e a democracia. O tribunal reafirma seu papel em defender os direitos dos cidadãos, posicionando-se como um Tribunal de Cidadania.
