STF Suspende Decisão Crucial para Assistência a Filhos de Vítimas de Crimes!
Suspensão do Julgamento Sobre Assistência a Dependentes de Vítimas de Crimes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (13/6), suspender o julgamento de uma ação que questiona a falta de regulamentação, pelo Legislativo, de um artigo da Constituição sobre assistência social a herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. O ministro Flávio Dino pediu vista, prolongando a análise do caso.
O debate teve início em uma sessão do Plenário Virtual, onde apenas o relator, ministro Dias Toffoli, havia votado antes da interrupção. A discussão gira em torno de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) proposta em 2021, que denuncia a demora do Congresso Nacional em legislar sobre a assistência do Estado a essas famílias. O artigo 245 da Constituição estabelece esse direito, que até agora não recebeu regulamentação.
Na argumentação, o ex-procurador-geral da República observou que a falta de atuação legislativa prejudica o acesso ao direito constitucional, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele ressaltou que a ausência de assistência pode comprometer a dignidade e a sobrevivência das famílias afetadas.
Além disso, o procurador-general alertou sobre as consequências sociais da inércia legislativa, destacando que a morte ou incapacitação do responsável financeiro da família frequentemente resulta em instabilidade econômica e social, necessitando de um suporte que garanta condições básicas de vida.
O Senado, por sua vez, defendeu que a tramitação de cinco propostas de regulamentação no Congresso demonstra um esforço de legislar sobre a questão. A Advocacia-Geral da União também se manifestou contrariamente à ação, argumentando que há outras prioridades orçamentárias consideradas essenciais, como saúde e educação, competindo por atenção e recursos.
Em seu voto, Toffoli se posicionou contra a procedência da ação. Ele enfatizou que o artigo 245 deve ser interpretado como um complemento ao direito à assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O ministro mencionou que os diferentes níveis de governo estão atualmente desenvolvendo e implementando políticas sociais voltadas a vítimas de crimes, com foco em grupos vulneráveis.
Como exemplos dessas iniciativas, Toffoli citou o atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, a pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio e a Lei Maria da Penha. Ele argumentou que, apesar de a legislação atual não ser suficiente, existem esforços significativos por parte dos entes federativos para responder às necessidades sociais criadas pela criminalidade.
A decisão de suspender o julgamento poderá abrir espaço para um debate mais amplo sobre a regulamentação da assistência a dependentes de vítimas de crimes, um tema que envolve questões de direitos humanos e proteção social.
