Riqueza Desigual: Como a Distribuição de Renda Te Afeta?

O direito à Justiça gratuita foi concebido para facilitar o acesso ao Judiciário para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. No entanto, na prática, esse direito tem gerado injustiças, especialmente na esfera da Justiça do Trabalho. Observa-se que, em muitos casos, trabalhadores com rendimentos elevados têm conseguido se beneficiar da gratuidade, o que contraria a intenção original da legislação.

Um exemplo emblemático é o de um trabalhador que recebia R$ 40 mil mensais e não pagou custas para abrir um processo na Justiça do Trabalho. Isso levanta a questão de que pessoas cuja renda não é insignificante estão se isentando de taxas, com o custo sendo, em última instância, suportado pelos contribuintes. Assim, o uso indevido desse benefício acaba por penalizar a sociedade como um todo.

As reformas trabalhistas de 2017 tentaram abordar esse problema. O objetivo era tornar mais rigorosa a concessão da gratuidade, além de modernizar as leis trabalhistas e combater a chamada “litigância aventureira”, que prejudica o ambiente de negócios. A ideia era que, ao gerar um custo para pedidos infundados, o número de ações judiciais fosse reduzido. Antes das alterações, acionar o Judiciário era gratuito para muitos, o que facilitava a apresentação de ações infundadas sem repercussões financeiras.

Com a reforma, foi estabelecido que apenas trabalhadores ganhando até 40% do teto do INSS, atualmente cerca de R$ 3.263, teriam direito à Justiça gratuita. Além disso, em caso de derrota, mesmo aqueles amparados pela gratuidade teriam que arcar com honorários.

Os números mostram como a litigância estava banalizada: novos processos trabalhistas caíram de 2,6 milhões em 2017 para 1,7 milhão em 2018. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente tomou uma decisão que pode reverter esses avanços, permitindo que juízes concedam a gratuidade a quem ganha acima de 40% do teto INSS apenas com uma declaração de pobreza. Essa interpretação pode aumentar significativamente o número de ações judiciais.

Felizmente, há movimentos no Congresso para corrigir essa situação. Um projeto de lei visa restringir o acesso à Justiça gratuita apenas para aqueles que realmente necessitam, como pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, mulheres vítimas de violência, e membros de comunidades indígenas ou quilombolas.

É fundamental que o direito à Justiça gratuita seja respeitado de maneira adequada, assegurando que ele beneficie aqueles que realmente precisam, sem abrir portas para abusos. A luta por uma Justiça mais justa e acessível deve ser uma prioridade para todos, garantindo que a proteção legal esteja disponível apenas para quem enfrenta dificuldades financeiras genuínas.