Reforma do Código Civil: Uma Ameaça à Segurança Jurídica?
O Projeto de Lei 4/2025, que propõe uma reforma abrangente do Código Civil Brasileiro, atualmente em tramitação no Senado, levanta preocupações sobre potencial “incerteza jurídica” que pode afetar o cotidiano das pessoas. Especialistas apontam que as mudanças propostas, que incluem mais de mil alterações e a adição de cerca de 200 dispositivos à legislação, podem ser vistas como um retrocesso.
A reforma em questão busca modificar estruturas fundamentais que regulamentam áreas como contratos, família, herança e propriedade. Essas alterações podem abrir espaço para interpretações subjetivas, colocando a responsabilidade sobre decisões judiciais em normas com conteúdos vagos e ambíguos. Isso pode resultar em uma carga ainda maior para o sistema judiciário, que já possui uma alta demanda, gerando incerteza e interpretações variadas sobre questões de grande relevância social.
Além disso, as mudanças pretendidas no Código Civil podem impactar outras áreas jurídicas, como direito tributário, ambiental e administrativo, ampliando a complexidade e a delicadeza do projeto. Por se tratar de uma lei ordinária com abrangência federal, as implicações são vastas e podem afetar o direito privado de forma abrangente.
Especialistas argumentam que a reforma deve ser discutida de maneira mais profunda, com a participação ativa da sociedade civil, advogados e acadêmicos. Essa discussão é crucial, pois a proposta atual não inclui um amplo diálogo com a sociedade, o que levanta questões sobre a representatividade das leis.
Outro ponto levantado é a falta de consenso entre os grupos de juristas envolvidos na elaboração do projeto, que resultou em conflitos internos. Um exemplo é a regulamentação da herança digital, que deveria ser abordada de forma coesa dentro do tema de sucessões.
A ampliação do conceito de família, reconhecendo unidades monoparentais e afetivas, é uma mudança que já estava sendo considerada nos tribunais, o que indica que a reforma apenas reafirma uma evolução social em curso.
No que diz respeito à responsabilidade nas redes sociais, o projeto estabelece que provedores e usuários devem ser responsabilizados independentemente da culpa, o que pode entrar em conflito com decisões já estabelecidas por tribunais superiores e com outros projetos relacionados à transparência nas plataformas digitais.
Diante da magnitude das modificações propostas, muitos especialistas sugerem que a discussão sobre a reforma do Código Civil deve ser abordada com mais cautela e inclusão, para garantir que as leis atendam realmente aos interesses da população. Essa abordagem mais colaborativa pode evitar retrocessos e assegurar que as novas legislações sejam adequadas à realidade social atual.
