Recuperando o Poder do Habeas Corpus: Uma Nova Perspectiva!

Opinião sobre o Habeas Corpus na História Brasileira

Durante a República Velha (1889-1930), o Brasil passou por um período turbulento marcado por revoltas políticas e a aplicação do Estado de Sítio por um total de 2.365 dias. O governo de Arthur Bernardes foi especialmente notável, com 1.287 dias de Estado de Sítio. Neste contexto, a proposta de reforma constitucional ganhava destaque, uma vez que Bernardes já havia sinalizado a necessidade de revisões durante sua campanha. Um dos pontos centrais dessa discussão era a suspensão do Habeas Corpus para crimes políticos, que precisava ser restabelecido em sua essência original, uma vez que havia sido "desviado" de seu propósito inicial.

Francisco Campos, um defensor da reforma, argumentou que o Habeas Corpus deveria se restringir à tutela da liberdade de locomoção, referindo-se à tradição norte-americana. Entretanto, a ideia de limitar essa garantia à locomoção ignorava seu papel na proteção dos direitos fundamentais de forma mais ampla.

A proposta de reforma de 1926 é geralmente vista como uma resposta ao esgotamento da Constituição Imperial de 1891. Historicamente, o Habeas Corpus simbolizava a defesa dos direitos essenciais, não se restringindo apenas à locomoção.

Durante essa época de exceção, muitos conservadores levantaram preocupações sobre o uso excessivo do Habeas Corpus nos tribunais, o que se refletia em seu uso cada vez mais amplo como um mecanismo de proteção contra abusos.

O Habeas Corpus foi introduzido no Brasil pelo Código de Processo Criminal de 1832 e reiterado pela Constituição de 1891, com o objetivo de proteger indivíduos que enfrentam coações ilegais. Contudo, a reforma de 1926 limitou sua utilização à liberdade de locomoção.

Historicamente, aliás, Rui Barbosa defendeu a aplicação do Habeas Corpus a diversos direitos fundamentais, um precedente importante que ressoava em contextos de estado de sítio, como durante o governo de Floriano Peixoto. Após a reforma, muitas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceram a abrangência do Habeas Corpus, dificultando seu acesso.

Atualmente, os desafios enfrentados pelo sistema de justiça continuam a ser um tópico de discussão. Ex-ministros do STF já propuseram limitar o acesso aos recursos extraordinários e criticar a carga excessiva de trabalho dos tribunais superiores, apontando que muitos casos trazidos ao STF não têm relevância social significativa.

Nos últimos anos, mudanças como a introdução de requisitos como a repercussão geral e a criação de súmulas vinculantes foram tentadas para racionalizar os processos. Contudo, essas medidas não resolveram a aparente crise do sistema judicial.

Um argumento atual é que a solução para o elevado número de Habeas Corpus seria limitar seu uso. A visão de que a utilização intensa desse mecanismo é um problema, no entanto, pode desviar a atenção das ilegalidades persistentes nas instâncias inferiores. A necessidade desesperada de proteção da liberdade deve prevalecer sobre quaisquer limitações.

Limitar o acesso ao Habeas Corpus pode ignorar a existência de práticas ilegais e abusivas que perpassam o sistema de justiça. A verdadeira raiz dos problemas nos tribunais superiores não reside no uso do Habeas Corpus, mas sim na necessidade de enfrentar as irregularidades que motivam sua impetração. Enquanto essas práticas não forem adequadamente abordadas, o Habeas Corpus continuará a ser uma ferramenta essencial de proteção democrática.