Presidente do TST Lança Alerta: Perigos da Pejotização e a Importância Vital da Justiça do Trabalho!

Pejotização e Seus Impactos no Mercado de Trabalho

No dia 11 de novembro de 2025, durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, abordou a questão da pejotização no mercado de trabalho. Segundo ele, essa prática, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, traz sérias consequências para os direitos sociais, prejudica o financiamento da Previdência e pode comprometer o futuro do país.

O ministro enfatizou que a pejotização representa um fenômeno que afeta amplamente o sistema de proteção social. Ele ressaltou que cidadania e direitos humanos pertencem às pessoas, não às empresas, que, por sua natureza, não têm as mesmas limitações que os trabalhadores. Vieira de Mello destacou que, ao priorizar esse modelo de contratação, estamos trocando direitos fundamentais por uma ilusão de liberdade.

Dados recentes mostram que entre 2022 e 2025, aproximadamente 5,5 milhões de trabalhadores fizeram a transição do regime da CLT, que garante uma série de direitos, para a contratação como pessoa jurídica. Essa mudança acarreta perdas significativas para a Previdência Social, FGTS e outros sistemas de proteção.

Vieira de Mello defendeu também que a Justiça do Trabalho deve continuar sendo responsável por resolver conflitos gerados por essas novas relações laborais. Ele contestou a ideia de que a flexibilização das contratações levaria a um aumento no número de empregos, argumentando que o que realmente gera emprego é o crescimento econômico, não a alteração das normas trabalhistas.

Por sua vez, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Valdir Florindo, apoia a posição do TST e enfatizou a importância da Justiça do Trabalho na regulação das relações entre empregadores e empregados. Ele destacou que a proteção do trabalhador é um princípio fundamental em um Estado Democrático de Direito e que os direitos estabelecidos pela Constituição Federal devem ser assegurados a todos, independentemente do tipo de vínculo empregatício.

A audiência pública buscou promover um diálogo entre diversas entidades, como Legislativo, Judiciário e sindicatos, sobre os desafios atuais do trabalho. Entre os temas discutidos, foram propostas a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e a formação de uma Frente Parlamentar dedicada ao fortalecimento do Judiciário trabalhista.

Essas discussões visam refletir sobre o futuro das relações de trabalho e a necessidade de proteção aos direitos dos trabalhadores, em um cenário que continua a evoluir com novas modalidades de contratação e avanços tecnológicos.