Novo Projeto Promete Ampliação do Direito à Sustentação Oral: Entenda os Benefícios!
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou seu apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51/2023, que está em andamento na Câmara dos Deputados. Essa proposta visa alterar o Estatuto da Advocacia, garantindo explicitamente o direito dos advogados à sustentação oral em casos de agravo regimental em recurso especial.
A relatora do parecer destacou a relevância dessa medida para assegurar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A sustentação oral é mais do que uma mera formalidade; é uma oportunidade fundamental para que os advogados apresentem de maneira clara e impactante os argumentos que podem não se traduzir tão bem na forma escrita.
Além de apoiar o texto original do projeto, o Conselho sugeriu melhorias técnicas para ampliar o conteúdo da norma. Entre as propostas estão a inclusão de dispositivos que assegurem a sustentação oral também em outras formas de recurso, como agravos internos em recursos especiais e inominados, e agravos de instrumentos relacionados a decisões de mérito.
Outra importante adição aprovada foi a inclusão de parágrafos que proíbem o uso de inteligência artificial como substituto da presença pessoal do advogado nas sustentações orais. Também foi garantido o direito de uso de recursos tecnológicos de apoio para advogados com deficiência, assegurando a acessibilidade na prática profissional.
A relatora enfatizou que a falta de previsão legal para a sustentação oral em algumas modalidades recursais representa uma lacuna que contraria os princípios constitucionais do sistema judicial brasileiro. Ela argumentou que negar a sustentação oral nesse contexto limita o debate pleno e a capacidade do advogado de influenciar a decisão judicial, que pode ser crucial para o resultado do processo.
Adicionalmente, a relatora observou que o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 14.365/2022 já ampliaram as situações em que a sustentação oral é permitida, e que a distinção formal entre tipos de recursos não deve ser uma justificativa para restringir esse importante direito da advocacia.
A proposta enfatiza a intenção de aumentar o espaço para o debate oral em recursos que possam impactar o mérito da decisão judicial. Com a aprovação de sua manifestação, o Conselho Federal da OAB enviará sua posição ao Congresso Nacional, reafirmando o compromisso da entidade com o fortalecimento do direito à defesa.
Este movimento é um importante passo para assegurar que todos os advogados tenham a oportunidade de apresentar suas argumentações de forma efetiva, contribuindo para um sistema judicial mais justo e acessível.
