Novo Decreto de Milei Restringe Direito à Greve: Entenda a Polêmica da Inconstitucionalidade!
Organizações civis e sindicais da Argentina manifestaram preocupação com um novo decreto do presidente Javier Milei, que, segundo elas, é considerado inconstitucional. Esse decreto limita o direito à greve e amplia o número de serviços obrigatórios durante uma paralisação.
Anteriormente, apenas os serviços de saúde, energia, abastecimento de água e controle do tráfego aéreo eram considerados essenciais. Agora, a nova norma, publicada recentemente, inclui também o transporte marítimo e fluvial, serviços portuários, educação e telecomunicações, entre outros. Além disso, a norma cria uma nova categoria chamada “importância transcendental”, que abrange atividades como transporte de pessoas, construção, indústria alimentícia e gastronomia.
De acordo com o decreto, os serviços essenciais devem operar com uma taxa mínima de 75% durante greves, enquanto os serviços de importância transcendental devem funcionar com pelo menos 50%. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas ou sanções para os sindicatos envolvidos.
Críticos do decreto ressaltam que a imposição de percentuais mínimos para a operação de serviços durante greves visa, na prática, dificultar o exercício do direito à greve. Eles defendem que a legislação atual deveria seguir os critérios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera serviços essenciais aqueles cuja interrupção possa ameaçar a saúde e segurança da população.
Com a insatisfação crescente, sindicatos e organizações de defesa dos direitos humanos planejam recorrer à Justiça para pedir a suspensão das novas regras. Além disso, a Confederação Geral do Trabalho (CGT) e outras centrais sindicais já expressaram seu descontentamento em relação a essa medida.
Vale lembrar que, ao assumir o cargo em dezembro de 2023, o presidente Milei publicou um megadecreto que incluía um capítulo trabalhista similar, mas que foi suspenso pela Justiça em agosto de 2024 por questões de inconstitucionalidade. Esse megadecreto ainda está sob revisão pela Suprema Corte.
Desde a posse de Milei, a CGT e outras centrais organizadas realizaram várias greves gerais, evidenciando a resistência dos trabalhadores a essas novas diretrizes. O cenário continua em evolução à medida que as organizações buscam formas de contestar as mudanças implementadas pelo governo.
