Justiça Derruba Taxa de Terreno de Marinha: Entenda a Decisão!
Registro Necessário
A cobrança pela ocupação de bens públicos é válida apenas quando a propriedade da União está devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI). A falta desse registro pode levar à violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou, por unanimidade, um recurso da União que visava manter cobranças de taxas relacionadas a um imóvel. O tribunal decidiu que as taxas não poderiam ser exigidas por conta da ausência do registro no RGI.
No caso em questão, a União argumentou que o proprietário do imóvel tinha ciência do cadastramento dos bens na Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo desde 2022. No entanto, o relator do processo esclareceu que, conforme determina o artigo 2º da Lei 9.636/1998, é necessário que os imóveis tenham o referido registro para que a identificação e demarcação do domínio federal possam ser completadas.
O relator destacou que a formalização do registro no RGI é fundamental para que a cobrança de encargos relacionados ao status do imóvel seja legítima. Isso garante segurança e estabilidade nas relações jurídicas, evitando surpresas para os particulares em relação a cobranças que não poderiam antecipar.
Ademais, o tribunal reiterou que a propriedade da União sobre terrenos de marinha — que são faixas de terra ao longo das costas — é respaldada pela Constituição. Contudo, essa garantia não pode justificar cobrança de taxas sem a devida comprovação do registro.
Esse entendimento busca assegurar que a cobrança de taxas sobre bens públicos seja feita de forma transparente e justa, sempre respeitando os direitos dos cidadãos.
Conclusão
A importância do registro no RGI é um elemento central para a cobrança de taxas por ocupação de bens públicos. Isso não apenas legitima a cobrança, mas também protege os cidadãos de quaisquer exigências financeiras inesperadas. É fundamental que tanto o governo quanto os proprietários estejam atentos a essa questão para garantir a legalidade nas relações de propriedade.
