Estágio: Estudante Propõe 13º Salário e FGTS para Estagiários em Iniciativa ao Senado!

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está avaliando uma proposta para modificar a Lei do Estágio. A intenção é assegurar aos estagiários o recebimento de uma bolsa-auxílio mínima, além de incluir direitos como 13º salário e FGTS.

Essa proposta surgiu de uma estudante universitária do Distrito Federal e foi encaminhada ao Senado através do Portal e-Cidadania. Com o apoio necessário, a sugestão legislativa (SUG 13/2025) agora está em análise. Se aprovada, a CDH a transformará em um projeto de lei, que seguirá seu trâmite na Casa. A iniciativa visa proporcionar maior dignidade financeira e proteção social aos estudantes que atuam como estagiários.

Atualmente, os estagiários não têm direito ao 13º salário, pois a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio, não estabelece um vínculo empregatício formal, como acontece com os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas podem optar por oferecer esse pagamento de forma voluntária, mas isso não é uma obrigação legal. Caso pago, o valor é considerado parte da bolsa-auxílio e não um 13º salário de acordo com a legislação trabalhista.

Com a proposta em avaliação, espera-se que, ao fornecer esses direitos básicos, alunos em estágio possam ter um suporte mais significativo e uma experiência mais digna, contribuindo para sua formação acadêmica e profissional.