Estados e DF Podem Criar Suas Próprias Leis Agrárias: Entenda as Implicações!
Comissão da Câmara Dos Deputados Aprova Projeto de Lei sobre Direito Agrário
No dia 22 de maio de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP 2/25). Essa proposta permite que os estados e o Distrito Federal legislarem sobre cinco áreas específicas do direito agrário: cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
Atualmente, essas questões são regulamentadas por leis federais, mas o novo projeto busca descentralizar essa legislação, permitindo que cada região possa adaptar as normas de acordo com suas necessidades e realidades locais. Isso significa que os estados terão maior autonomia para criar políticas públicas que atendam de forma mais eficaz às demandas específicas da agricultura e da pecuária em suas áreas.
O relator do projeto destaca que essa flexibilidade abrirá espaço para o desenvolvimento de ambientes regulatórios experimentais, favorecendo inovações no campo. Por exemplo, o uso de tecnologias como drones, insumos biológicos e a rastreabilidade na produção agrícola poderá ser testado com menos barreiras regulatórias. A proposta sugere que empresas e cooperativas tenham a oportunidade de implementar essas inovações com supervisão das secretarias estaduais de agricultura ou meio ambiente, utilizando regras especiais por um período de 12 meses.
Os próximos passas para a proposta incluem uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Este projeto representa uma oportunidade significativa para modernizar e aprimorar as regulamentações no setor agropecuário, criando um ambiente que pode estimular o crescimento e a inovação na agricultura brasileira. A capacidade de adaptar as leis às realidades regionais pode resultar em benesses tanto para agricultores quanto para consumidores, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e alinhado com as necessidades locais.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, é possível consultar fontes oficiais da Câmara dos Deputados.
Reportagem: Tiago Miranda | Edição: Ana Chalub
