Domingo e Feriado: Entenda Seus Direitos e Deveres no Trabalho!

A legislação brasileira assegura aos trabalhadores o direito a um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Também estabelece que, em geral, o trabalho em feriados é proibido, a menos que haja disposições específicas na lei.

No comércio, o trabalho aos domingos é permitido, desde que o empregado receba folga em um domingo a cada três semanas. No que se refere aos feriados, é permitido trabalhar, mas somente com autorização por meio de convenção coletiva, seguindo as normas municipais. A situação se complicou com a publicação da Portaria nº 671 em 2021, que permitiu o trabalho em feriados em diversas áreas do comércio, algo que contraria a legislação federal.

Em resposta a essa situação, foi lançada a Portaria nº 3.665 em 14 de novembro de 2023, revogando a anterior e regulamentando o trabalho em feriados conforme a lei. Contudo, a entrada em vigor dessa nova regra foi adiada várias vezes para facilitar discussões entre empregadores e trabalhadores. Recentemente, foi confirmado que a nova regra começará a valer a partir de 1º de julho de 2025, sem a perspectiva de novos adiamentos. Assim, a partir dessa data, os empregadores precisarão de autorização coletiva para permitir trabalho em feriados no comércio varejista, sempre observando as normas municipais.

Cabe destacar que setores da indústria e atividades essenciais não serão impactados por essa mudança e poderão operar normalmente em feriados, sem a necessidade de negociação coletiva. Em Curitiba, por exemplo, não há restrições para o funcionamento do comércio aos domingos, e o funcionamento em feriados é facultativo.

Diante das novas exigências, é crucial que empregadores verifiquem previamente a legislação municipal, as normas coletivas da categoria e as portarias do Ministério do Trabalho. O descumprimento dessas normas pode resultar em fiscalizações e multas. Além disso, irregularidades no trabalho em feriados podem levar a investigações e ações civis pelo Ministério Público do Trabalho.

Os sindicatos das categorias têm o poder de ajuizar ações coletivas para garantir o cumprimento da legislação sobre trabalho em domingos e feriados. Por isso, é essencial manter um diálogo aberto com os sindicatos, considerando que, desde a Reforma Trabalhista de 2017, as normas acordadas em convenções têm prevalência sobre a legislação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também reafirmou a validade de acordos coletivos que estabelecem limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos fundamentais. Um ponto relevante é a possibilidade de compensação de feriados, que pode ser regulamentada por acordos coletivos.

Diante disso, recomenda-se que os empregadores se antecipem e comecem negociações com os sindicatos para assegurar que suas atividades estejam em conformidade com as normas que entrarão em vigor em julho de 2025. Esse planejamento é fundamental para evitar complicações futuras e garantir um ambiente de trabalho regular dentro das novas diretrizes.