Desvendando os Mistérios dos Erros: O Que Impede o Fim do Apagão das Canetas?

A promulgação da Lei nº 13.655/2018 representou um esforço significativo para mitigar o fenômeno conhecido como “apagão das canetas”, que se refere ao receio dos gestores públicos em tomar decisões por medo de responsabilização. Durante a discussão dessa lei, o debate quanto aos limites da responsabilização dos agentes públicos foi intenso e polarizado. Enquanto algumas associações pediam o veto integral da proposta, alegando que ela criaria espaços de irresponsabilidade, muitos juristas a viam como um avanço em termos de segurança jurídica na administração pública.

O receio dos gestores públicos em agir muitas vezes surge não da presença de controle, mas da falta de regras claras e objetiva que definam o que é aceitável. Essa insegurança pode levar a hesitações em tomar decisões, conforme ressaltado por especialistas na área. Em entrevistas, ex-autoridades de controle identificaram que uma atuação punitiva excessiva, especialmente em períodos de investigações intensas, contribuiu para esse ambiente de medo.

A recente legislação buscou introduzir um novo entendimento sobre a responsabilização, exigindo que o dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro (falha notável) seja comprovado para que um gestor público seja responsabilizado. Isso se alinha a uma perspectiva de que o erro, especialmente em um contexto de incerteza jurídica, não deve ser penalizado da mesma forma que ações intencionais ou claramente ilícitas.

A nova legislação também chama atenção para a importância de considerar as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores públicos e as consequências práticas de suas decisões. Além disso, enfatiza que o entendimento de dolo e erro deve ser reavaliado, visando evitar punições desproporcionais e injustas.

Precedentes judiciais no Brasil já reconhecem que a punição deve ser baseada em interpretações juridicamente válidas e que o elemento subjetivo é crucial para caracterizar uma conduta como crime. O enfoque da responsabilidade não deve apenas observar o resultado das ações, mas também o contexto em que estas foram tomadas e a boa-fé dos envolvidos.

A atuação do Estado e do cidadão deve ser baseada em uma relação de reciprocidade, onde ambas as partes são responsáveis por respeitar e cumprir as normas. Esta simbiose é essencial para criar um ambiente de confiança e permitir que os gestores públicos atuem sem o medo constantes de sanções.

O princípio da segurança jurídica e a busca por um controle mais razoável são essenciais para a boa gestão pública. A automática responsabilização de agentes públicos sem considerar as circunstâncias pode levar a uma cultura de aversão ao risco e, conseqüentemente, à paralisação da administração pública.

É vital que o sistema jurídico brasileiro avance na criação de mecanismos que protejam gestores que atuam com boa-fé e racionalidade, evitando consequências desproporcionais por erros que, em determinado momento, eram juridicamente discutíveis. O objetivo deve ser sempre garantir que a administração pública possa operar de maneira eficaz, promovendo o bem comum e respeitando os direitos de todos os cidadãos.