Desvendando os Abusos das Plataformas: Onde Está a Proteção da Lei?

Desde a implementação da Lei n.º 45/2018, Portugal se destacou como um dos pioneiros na regulamentação do Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica, conhecido como TVDE. Contudo, passados seis anos desde sua promulgação, os objetivos de inovação, segurança e justiça econômica ainda não foram plenamente alcançados.

### Promessas da Lei

A Lei 45/2018 tinha como metas fornecer clareza, proteção para os motoristas e equilíbrio entre operadores e plataformas. A intenção era criar uma estrutura em que as empresas responsáveis pelo transporte e as plataformas digitais, como Uber e Bolt, tivessem funções bem definidas. No entanto, na prática, as plataformas têm agido como empregadores disfarçados, ultrapassando os limites legais de sua função de intermediação.

### Abusos Comuns das Plataformas

Pesquisas e análises de motoristas e especialistas revelaram várias irregularidades:

– As plataformas definem tarifas de forma unilateral, sem consulta aos operadores.
– A desativação de motoristas pode ocorrer sem um processo claro, muitas vezes com base em queixas pouco claras dos clientes, infringindo direitos trabalhistas essenciais.
– Essas empresas, em situações de conflito, atuam sem transparência e sem um mecanismo de defesa justo.
– As penalizações por recusa de serviços e a falta de suporte adequado tornam o ambiente de trabalho desafiador.

### Ignorância da Lei

A legislação é explícita ao afirmar que as plataformas não devem operar veículos nem contratar motoristas diretamente. No entanto, elas efetivamente:

– Impõem condições de trabalho.
– Controlam a prestação dos serviços.
– Definem como os pagamentos são feitos, mantendo um controle excessivo sobre quem pode trabalhar.

Essa situação não se configura como intermediação, mas sim como uma relação desigual que coloca todo o ônus sobre os motoristas.

### O Papel Inativo do Regulador

Apesar das queixas e ações legais, as plataformas continuam a operar sem muitas consequências. As autoridades responsáveis pela fiscalização parecem ineficazes, frequentemente sancionando os motoristas e operadores em vez de responsabilizar as plataformas.

### O Futuro do Setor

Se a situação continuar, o futuro do TVDE em Portugal pode ser marcado pela precariedade, onde os motoristas dependem de sistemas algorítmicos instáveis e condições desfavoráveis. A sustentabilidade econômica de muitos motoristas está comprometida.

Entretanto, ainda há chance de mudança. É vital que:

– O Estado revise a legislação e aplique a lei de forma efetiva, exigindo responsabilidade das plataformas.
– Um estatuto profissional digno para os motoristas seja criado.
– Reconhecer as relações de trabalho que, de fato, existem, promovendo uma competição justa.

### Conclusão

Portugal tem a oportunidade de demonstrar que é possível regular o transporte digital com justiça. Para isso, são necessárias decisões políticas corajosas e respeitosas para com os profissionais que asseguram a mobilidade diária da população. A tecnologia não deve ser um argumento para a ausência de regulamentação. O TVDE pode ter um futuro promissor, mas somente através de uma estrutura que respeite a lei e proteja todos os envolvidos.