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Venda de Créditos Judiciais: O Que Você Precisa Saber

Você sabia que é possível vender créditos judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)? A legislação permite que pessoas que têm valores a receber por decisões judiciais vendam seus direitos a terceiros. Em 2025, a quitação dos precatórios começará em agosto, de acordo com o calendário do Conselho da Justiça Federal.

Mas por que alguém optaria por vender um crédito que parece seguro? A resposta mais comum é a questão do tempo. Quando um indivíduo tem um precatório a receber, o processo de pagamento pode demorar anos. Para muitos, vender esses créditos judiciais é uma maneira de garantir o recebimento imediato, embora isso geralmente envolva um deságio, ou seja, receber menos do que o valor total.

Quando alguém decide vender, um contrato de cessão de crédito é firmado, transferindo o direito de recebimento para o comprador. Esse contrato deve ser registrado no Tribunal responsável e, em algumas situações, requer a aprovação do ente público devedor para garantir o pagamento ao novo titular. A transação exige uma análise cuidadosa do precatório e a negociação dos termos.

Os precatórios são frequentemente mais valorizados do que as RPVs, pois podem representar valores mais altos e têm maior prioridade em pagamentos. Precatórios relacionados a salários e benefícios, por exemplo, tendem a ser mais procurados, especialmente os federais, que oferecem maior previsibilidade em comparação aos estaduais e municipais, que podem ter atrasos.

Além disso, o prazo estimado para o pagamento também influencia o deságio aplicado. Em média, o desconto para precatórios federais pode variar entre 30% e 50%, enquanto para estaduais, a faixa é de 40% a 70%. Para créditos municipais, o deságio pode chegar a 70%.

É importante considerar os prós e contras. A principal desvantagem da venda está justamente no deságio, que resulta em um pagamento inferior ao valor total que seria recebido. Méritos fiscais também devem ser levados em conta, já que, em alguns casos, a venda pode gerar tributações sobre ganhos de capital.

Outra possibilidade é usar o crédito judicial como garantia para um empréstimo, mas cada situação deve ser avaliada de forma individual. É preciso estar ciente de que há riscos associados, como a possibilidade de não receber o montante esperado na data prevista.

Quando vale a pena vender um crédito judicial? Geralmente, essa decisão é feita quando há urgência em receber o valor, especialmente se o processo ainda levará tempo. Se não houver essa pressa, pode ser mais vantajoso aguardar pelo pagamento total.

Recentemente, a Justiça Federal fez alertas sobre fraudes no contexto de precatórios e RPVs, especialmente após a liberação de recursos para quitar dívidas. Muitas vítimas têm recebido chamadas de pessoas se passando por advogados, oferecendo serviços para agilizar a liberação dos valores. A orientação é procurar informações diretamente com o advogado responsável e não terceirizar esse contato.

O que são precatórios?

Precatórios são valores que o governo deve pagar a pessoas ou empresas em razão de condenações judiciais definitivas. Os razão para processar o Estado são variados e incluem, por exemplo, danos decorrentes de ações de agentes públicos.

Os pagamentos são organizados em uma fila, onde os precatórios de natureza alimentar têm prioridade. Para valores de até 60 salários mínimos, o processo é mais rápido, conhecido como RPV, cujo pagamento deve ocorrer em até 60 dias.

Se você tiver dúvidas sobre um precatório, como a necessidade de alvarás ou sobre quem pode recebê-lo, consulte sempre um advogado ou o juízo responsável para obter orientações apropriadas.