Descubra Por que as Decisões dos Tribunais Superiores Não São Precedentes!
Senso Incomum: Reflexões sobre Precedentes Jurídicos
A Impacto dos Precedentes
Recentemente, em uma discussão sobre precedentes jurídicos, abordamos a questão da "similitude fática". A Súmula 182, por exemplo, tem consequências significativas, especialmente no contexto cível, influenciando decisões sobre cédulas rurais. Analisando sua aplicação, podemos ver como essa súmula pode resultar na prisão de muitas pessoas e na transferência de bens, levantando a questão: quantas pessoas sofreram devido a essa norma?
Além disso, a Súmula 7, muitas vezes mencionada como precedente, parece distorcer a verdadeira essência do que constitui um precedente, que deveria ser baseado em um conjunto de decisões anteriores. O mesmo ocorre com o Tema 339 do STF, que não exige uma análise aprofundada de todas as teses apresentadas, levando a mais confusões jurídicas.
A Necessidade de Previsibilidade no Direito
O Código de Processo Civil de 2015 incluiu o artigo 926, que busca assegurar coerência, integridade e estabilidade no sistema jurídico. Esta busca por previsibilidade é fundamental, especialmente em um cenário em que o realismo jurídico propõe que as leis são indeterminadas, dependendo da interpretação dos tribunais superiores. Essa dinâmica pode comprometer a segurança jurídica, gerando ceticismo sobre a aplicabilidade das normas.
A Função dos Juízes e a Natureza dos Precedentes
Os juízes devem, sem dúvida, seguir precedentes. No entanto, o problema surge quando os tribunais estabelecem regras gerais e abstratas, tarefa que deveria ser do legislador. Isso revela que os precedentes no Brasil, muitas vezes, extrapolam as diretrizes constitucionais e acabam gerando mais insegurança.
A ideia de um "precedente persuasivo" é outro ponto controverso. Se um precedente é persuasivo, por definição, não pode ser vinculante, levantando questionamentos sobre a utilidade desse conceito no sistema jurídico brasileiro.
A Institucionalidade e o Papel dos Tribunais
Um erro recorrente é a expectativa de que os tribunais superiores criem normas para o futuro sob a forma de precedentes. Essa prática não se alinha ao papel dos tribunais, que devem analisar casos concretos e à luz das leis existentes. Precedentes devem ser decisões do passado, passíveis de aplicação em casos futuros, mas sempre vinculados à normativa legal pertinente.
Lidar com Precedentes na Prática
Discorrendo sobre a aplicação dos precedentes, notamos que é vital compreender sua dinâmica. No contexto legal brasileiro e no common law, o "overruling" e o "distinguishing" têm sido temas recorrentes, indicando que decisões de tribunais podem influenciar o futuro, mas devem sempre se fundamentar em bases sólidas.
A confusão gerada nas terminologias e suas aplicações reforçam a necessidade de um diálogo mais profundo sobre a natureza dos precedentes. A jurisprudência deve ser parte de um debate contínuo, onde se busca entender o que realmente vincula uma decisão.
Conclusão
Em síntese, o desafio do direito no Brasil reside na capacidade de articular precedentes que respeitem a legislação vigente, evitando a criação de normas não formalizadas. É essencial poupar espaço para o pensamento crítico e a reflexão sobre o papel dos precedentes e a dinâmica jurídica em constante evolução. A busca pela compreensão verdadeira e pela aplicação efetiva da legislação deve ser uma prioridade entre os profissionais do direito.
