Descubra por que a Fundamentação por Remissão é Crucial: Rigor e Responsabilidade em Foco!

Opinião sobre a Fundamentação das Decisões Judiciais

O Código de Processo Civil (CPC) atual reflete uma preocupação com a preservação da paz social e a harmonia nas relações. Essa abordagem se revela nos artigos 11 e 489 do CPC e nos decretos relacionados, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, em consonância com os princípios constitucionais do artigo 5º, inciso LIV, e o artigo 93, inciso IX.

É vital que as decisões judiciais sejam bem fundamentadas. O juiz, ao decidir, compartilha a responsabilidade sobre os interesses das partes envolvidas. Uma decisão sem a devida justificativa pode comprometer sua validade, tornando-a suscetível a nulidades. Portanto, a motivação não é apenas um detalhe técnico, mas uma manifestação do Estado democrático de direito e do devido processo legal.

Do ponto de vista dos jurisdicionados, é essencial que as razões para a aceitação ou rejeição de uma pretensão sejam claras. Isso não apenas respeita o direito da parte, mas também promove um diálogo mais transparente entre os envolvidos e o sistema jurídico. A influência de princípios iluministas é evidente, pois um juiz deve sempre se orientar por normas constitucionais e infraconstitucionais em sua atuação.

A técnica da fundamentação por referência (ou "per relationem") ainda gera debates. Ela pode ser vista como uma forma de motivação, porém sua aplicação indiscriminada pode prejudicar a transparência e o contraditório. Isso é especialmente preocupante em instâncias superiores, onde a análise cuidadosa das razões apresentadas é crucial.

Apesar do reconhecimento dessa técnica pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), continua a existir o risco de que sua utilização transforme o processo decisório em uma mera formalidade, esvaziando a sua essência dialógica. Recentemente, o STJ reforçou a validade da fundamentação por remissão, mas sem delimitar claramente suas aplicações, o que levanta inquietações sobre a manutenção da plena defesa e do contraditório.

A jurisprudência tem evoluído nesse sentido, e a introdução de sumulações pelo STJ destaca a possibilidade de adoção dessa prática em processos disciplinares administrativos. Contudo, sua aplicação de forma indiscriminada pode acarretar sérios danos aos direitos daqueles submetidos a esses procedimentos.

Em suma, a fundamentação "per relationem" não deve ser banida, mas sim aplicada com rigor e responsabilidade. É imprescindível que haja uma análise mínimamente cuidadosa das razões recursais, evitando que a motivação se torne meramente repetitiva e superficial. O objetivo deve ser garantir um processo que respeite os direitos fundamentais e a clareza na sua condução.

Para que essa técnica não se torne um obstáculo à justiça, é crucial que a fundamentação seja sempre pautada pela busca de um entendimento claro e bem estruturado. Caso contrário, a essência do recurso se perde, e a litigância se torna desnecessária, justamente quando o que se busca é transparência e equidade no sistema jurídico.