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Novo Código Civil: Impactos da Proibição de Aluguel no Modelo Airbnb
O anteprojeto de reforma do Código Civil, atualmente em discussão no Senado, propõe novas diretrizes para os condomínios residenciais, especialmente no que diz respeito à locação de curta duração por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A principal alteração sugere que esse tipo de locação só será permitida com uma autorização expressa. Caso a convenção do condomínio não mencione o assunto, os moradores não poderão disponibilizar suas unidades para locações temporárias.
Para os moradores, essa proposta pode trazer mais previsibilidade e controle sobre a taxa de rotatividade de pessoas no condomínio. Já os proprietários que utilizam seus imóveis como fonte de renda podem enfrentar desafios significativos, pois essa medida limita suas opções de investimento e geração de receita.
Economicamente, essa regulação pode afetar o mercado de locações urbanas. Pequenos investidores que encontraram nas plataformas digitais uma alternativa rentável podem perceber uma diminuição na atratividade de certos imóveis. A alteração nas regras pode, portanto, impactar a viabilidade de investimentos nesse setor.
Outro ponto de debate relevante é a possível violação do direito à propriedade, um direito fundamental garantido pela Constituição. Condicionar o uso do imóvel à decisão da maioria do condomínio — mesmo que para finalidades legítimas — pode enfraquecer as prerrogativas do proprietário.
Esse assunto exige um debate equilibrado que considere o direito individual à propriedade, a liberdade econômica e o interesse coletivo em uma convivência harmônica nos condomínios. À medida que o projeto avança, é provável que surgem novos questionamentos e discussões que irão enriquecer essa pauta tão pertinente à nossa realidade atual.
