Descubra Como Novas Leis Podem Impactar seu Processo Promocional!

Hierarquia das Normas

Recentemente, um acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu sobre a aplicação de uma nova lei que altera os critérios de promoção de servidores, afetando processos que já estavam em andamento. A decisão foi motivada pela necessidade de incluir servidores qualificados sob as novas diretrizes.

O caso em questão envolveu a promoção de doze delegados da Polícia Civil. O processo de promoção havia iniciado em 25 de abril de 2023, com base no Decreto 17.972/2017, que exigia um tempo de serviço de seis anos ininterruptos em um cargo específico. Porém, em 16 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei estadual 14.565/2023, que alterou a condição para a promoção, redefinindo o critério para seis anos de efetivo exercício em toda a carreira, englobando diversas classes.

Os delegados argumentaram que, de acordo com a nova lei, eram elegíveis para a promoção, pois tinham sido admitidos em abril de 2017. Entretanto, seus nomes não foram incluídos na lista de servidores aptos divulgada em junho de 2023.

O estado da Bahia defendeu que, uma vez que o processo promocional havia começado antes da nova lei, esta não deveria ser aplicada. Além disso, afirmaram que os delegados não haviam completado os seis anos até 31 de dezembro de 2022, como estipulado pelo decreto anterior.

No entanto, o relator do caso, ao analisar os argumentos, concluiu que a nova legislação deveria se sobrepor às regras anteriores, pois o processo promocional estava em curso no momento em que a nova norma foi publicada. Ele destacou que, uma vez que os servidores completaram o tempo exigido antes da entrada da nova lei, tinham o direito de ser considerados na lista de avaliação para a promoção.

Apesar de reconhecer que os delegados cumpriram os requisitos estabelecidos pela nova norma, o tribunal decidiu que as promoções não poderiam ser imediatas. Isso se deu porque o processo requer a classificação dos servidores de acordo com a ordem de aptidão, além de depender da disponibilidade de vagas e recursos orçamentários.

Essa decisão reafirma a hierarquia das normas e o princípio de que novas legislações podem impactar processos administrativos em andamento, desde que respeitadas as condições legais. Assim, a análise dos casos se torna fundamental para assegurar aos servidores a aplicação correta das normas em vigor.