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Opinião sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), reformulada pela Lei 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019, desempenha um papel crucial no direito público brasileiro, mesmo não sendo uma mudança radical. Sua importância é evidente na busca por equilibrar a eficiência do Estado e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em um cenário de novas demandas e críticas históricas, como a falta de segurança jurídica e a opacidade nas decisões.
A LINDB não apenas atualiza princípios tradicionais, como segurança jurídica e motivação administrativa, mas também introduz conceitos contemporâneos, como consequencialismo e proporcionalidade. Com isso, redefine o relacionamento entre o Estado e o cidadão, priorizando a racionalidade nas decisões.
Consequencialismo Jurídico
Um dos pontos centrais da LINDB é o consequencialismo jurídico, conforme estabelecido no artigo 20, que determina que decisões na esfera administrativa e judicial não devem basear-se apenas em valores abstratos, mas considerar suas consequências práticas. Esse enfoque visa evitar decisões desconectadas da realidade, garantindo que a administração pública atue de forma a promover o desenvolvimento social e a proteção de interesses públicos.
As inovações incentivam um exame mais cuidadoso das circunstâncias em que as decisões são tomadas, visando reduzir o subjetivismo e a superficialidade. A administração pública deve analisar as implicações reais de suas decisões, considerando diversas alternativas.
Motivação Qualificada
O Decreto nº 9.830/2019 especifica a necessidade de uma fundamentação consequencialista, exigindo que as decisões sejam contextualizadas e claramente fundamentadas. Isso implica a obrigação de descrever de forma detalhada os fatores que influenciam a decisão, em vez de se apoiar apenas em princípios abstratos. Essa exigência é fundamental para a segurança jurídica, permitindo que o cidadão compreenda os motivos das ações governamentais.
Microssistema de Segurança Jurídica
Os artigos 21 a 24 da LINDB criam diretrizes que buscam equilibrar a segurança jurídica com a eficiência administrativa. A necessidade de explicitar as consequências das decisões administrativas e promover regimes de transição para novas interpretações são exemplos de como a lei visa garantir estabilidade e previsibilidade.
Responsabilização do Agente Público
A responsabilização dos agentes públicos também foi aprimorada com a LINDB, que especifica que eles responderão por suas decisões em casos de dolo ou erro grosseiro. Essa medida busca evitar a paralisia decisória, onde o medo de responsabilização poderia inibir a inovação. A lei incentiva que os gestores documentem suas decisões de forma clara, o que ajuda a esclarecer a lógica por trás das escolhas feitas.
Desafios e Considerações Finais
Apesar das inovações, ainda existem desafios na implementação da LINDB, principalmente em capacitar os agentes públicos para que adotem uma postura mais analítica e menos formalista. A transformação cultural nas instituições, que devem adotar o consequencialismo como uma prática comum, é essencial para que a reforma atinja seus objetivos.
A LINDB representa um avanço significativo na modernização do direito público brasileiro, promovendo eficiência, transparência e maior responsabilidade nas atuações do Estado. Os operadores do direito público devem adotar essas novas diretrizes, reconhecendo a importância de considerar os efeitos práticos de suas decisões para a coletividade. A efetividade da LINDB dependerá da internalização desses princípios, garantindo uma administração pública mais justa e eficaz.
