Deputado Defende o Direito de Escolha na Educação de PCDs e Encaminha Ofício ao STF!
Deputado Adriano José (PP).
Créditos: Orlando Kissner/Alep
O deputado estadual Adriano José se manifestou em favor dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias ou representantes legais. Ele defende que essas famílias tenham a liberdade de escolher entre a matrícula em escolas regulares ou em instituições de educação especial, como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Sua posição é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ação questiona a validade de leis estaduais do Paraná que garantem o direito de escolha das famílias. Para o deputado, essa ação pode comprometer a autonomia familiar e a efetividade de uma educação inclusiva.
“A Constituição Federal e as legislações nacionais asseguram às famílias o direito de optar pela melhor educação para seus filhos. Negar essa escolha é ignorar a realidade de muitas famílias e o trabalho essencial das APAEs”, explica o deputado.
Ele ressalta que as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, vigentes no Paraná, não contrariam a ideia de educação inclusiva nas escolas comuns. Em vez disso, garantem que existam opções que atendem às necessidades de cada aluno com deficiência. As APAEs e outras instituições especializadas têm um papel fundamental, oferecendo não apenas educação, mas também suporte, infraestrutura adaptada e equipes especializadas.
Adriano José argumenta que essas instituições complementam a educação na rede comum, proporcionando cuidado e excelência com base em anos de experiência e integração nas comunidades. Muitas vezes, são a única alternativa eficaz para atender às necessidades educacionais especializadas em diversos municípios.
Como parte de sua defesa, o deputado enviou uma comunicação ao relator da ADI 7796 no STF, expressando suas preocupações sobre o impacto dessa ação no direito de escolha das famílias. Ele reitera a importância de preservar as legislações estaduais que possibilitam a convivência de diferentes modelos educacionais.
