Decisão Histórica: STF Anula Dispensa de Honorários para Procuradores Municipais!
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho de uma lei municipal de Ipatinga, Minas Gerais, que isentava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais para pessoas ou empresas que participassem de um programa local de regularização tributária, desistindo de processos judiciais relacionados a dívidas com a prefeitura. O julgamento ocorreu por meio de um processo virtual que foi decidido recentemente.
A controvérsia surgiu por conta de uma ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a legislação. Essa lei, que foi implementada em 2023, oferecia a possibilidade de perdão de multas e juros sobre os débitos tributários. O ponto contestado excluía a obrigação de pagamento de honorários aos advogados da prefeitura, o que foi considerado uma violação da competência legislativa da União em matéria de Direito Processual.
O relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques, votou pela inconstitucionalidade do artigo impugnado, e sua decisão foi acompanhada por todos os demais ministros do STF. Ele observou que a norma infringiu a Constituição ao permitir que entes federativos, como estados e municípios, legislassem sobre a questão da verba honorária, algo que é exclusivamente prerrogativa da União.
O ministro ressaltou que essa competência exclusiva impede que outros níveis de governo regulamentem a remuneração de seus procuradores, não importando a natureza da verba. Apesar de considerar a norma inconstitucional, o relator garantiu que todos os atos jurídicos realizados até a publicação do julgamento permaneceriam válidos.
Essa decisão do STF reforça a importância da divisão de competências federativas e a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pela Constituição. A análise dos ministros destacou a proteção dos interesses dos procuradores municipais e a correta aplicação do Direito Processual, evitando interpretações que comprometam a autonomia da atuação da União nessa área.
Essa discussão é um importante exemplo de como as instituições legais atuam para preservar a ordem jurídica e as competências entre os diferentes níveis de governo. A legislação deve sempre respeitar os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que as normas que regem processos jurídicos sejam unificadas e não fragmentadas por legislações locais.
