Decisão Crucial! Justiça Avalia Direito ao Acesso a Medicamentos Essenciais

Os farmacêuticos estão em busca de restaurar um direito que foi suspenso recentemente: o de prescrever medicamentos. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para contestar a decisão que suspendeu uma resolução que regulamentava essa prática.

A suspensão da resolução ocorreu a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que defende a exclusividade da atividade de prescrição para médicos. O CFM argumenta que os farmacêuticos não têm a formação necessária para diagnosticar doenças e prescrever tratamentos. Em contrapartida, o CFF alega que a legislação não define a prescrição como um ato exclusivo dos médicos, ressaltando que os farmacêuticos têm as competências exigidas para tal e que a população necessita desse tipo de atendimento.

A controvérsia em torno da prescrição por farmacêuticos não é nova. A Resolução 5/2025 do CFF, recentemente emitida, trata da atuação do farmacêutico no acompanhamento sistemático de pacientes. Essa norma permite que farmacêuticos, com o Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica (RQE), possam prescrever medicamentos, exceto aqueles sujeitos a controle rigoroso de venda, como os medicamentos de tarja preta.

Além disso, a resolução permite que farmacêuticos realizem exames físicos e renovem prescrições feitas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados. A autorização para prescrição existe desde 2013, na forma de uma outra resolução do CFF, com o intuito de agregar mais responsabilidade a outros profissionais na assistência clínica.

Em países como Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Austrália, modelos semelhantes já estão em prática, com regulamentações adequadas. A falta de médicos em muitos municípios brasileiros, conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), fortalece o argumento do CFF. Uma em cada três cidades enfrenta a escassez de médicos, o que afeta aproximadamente 112 milhões de brasileiros, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Os farmacêuticos desempenham um papel crucial em pequenas cidades, que muitas vezes não contam com outros serviços de saúde. Nesses locais, as farmácias podem ser a primeira ou única opção de assistência. O atendimento oferecido inclui acolhimento e orientação terapêutica, o que é reconhecido por iniciativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O recurso apresentado ao tribunal observa que a decisão que suspendeu os efeitos da resolução se baseou em artigos vetados da Lei do Ato Médico, que não listam diagnóstico e prescrição como atividades exclusivas dos médicos. O CFF destaca que a supressão dos direitos dos farmacêuticos pode reverter avanços já conquistados na saúde pública.

Além disso, o conselho ressalta que a prescrição deve ser restrita aos farmacêuticos qualificados, atenuando as preocupações levantadas pelo CFM. O principal objetivo do recurso é restabelecer a resolução, permitindo que farmacêuticos possam continuar a oferecer um acompanhamento sistemático e eficaz na saúde da população.