Concurso em Bayeux: TJPB Reverte Anulação e Garante Validade!

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a validade do concurso público realizado pela Prefeitura de Bayeux, que havia sido anulado por um decreto municipal. Essa decisão foi proferida pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho e confirmada por unanimidade pela segunda Câmara Cível.

O decreto nº 531/2025 da Prefeitura de Bayeux havia revogado a homologação do concurso, alegando várias irregularidades, como vícios formais e a falta de um curso de formação para a função de agente de trânsito. No entanto, o tribunal considerou que a anulação foi desproporcional. O desembargador ressaltou que a revogação de um concurso já homologado, com os candidatos já nomeados e empossados, deve seguir um processo administrativo que garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ele enfatizou que não é adequado anular um concurso que gerou compromissos formais sem seguir os trâmites legais apropriados. O relator explicou que insuficiências formais ou falhas pontuais devem ser tratadas de maneira específica, como a suspensão apenas do cargo em questão, e não a invalidação total do concurso.

Com essa decisão, continuam válidas as nomeações e posses já realizadas pelos candidatos do concurso, e o decreto que anulou a homologação permanece suspenso até que uma nova deliberação judicial ocorra. Além disso, um recurso apresentado pelo Ministério Público da Paraíba foi considerado sem mérito.

O desembargador também notou que a principal falha apontada — a homologação feita por uma autoridade considerada incompetente — é uma questão formal que pode ser corrigida pela autoridade competente. Ele concluiu que não é razoável utilizar um erro administrativo como justificativa para desconsiderar o esforço e as expectativas de muitos candidatos que participaram do processo seletivo.

Essas considerações reafirmam a importância de seguir os devidos processos legais em casos de anulação de concursos públicos, garantindo direitos e a transparência necessária nas ações administrativas.