Como a Lei de Bastiat Revela os Desafios do Estado de Direito no Brasil Atual

A Lei e seus Princípios na Sociedade Atual

Publicado em 1850, "A Lei", de Frédéric Bastiat, é uma obra fundamental da filosofia política liberal. Nela, Bastiat defende vigorosamente a liberdade individual e a limitação do poder do Estado, destacando a lei como um instrumento crucial para a proteção dos direitos naturais, como vida, liberdade e patrimônio. Ele adverte que quando a lei se transforma em instrumento de espoliação — onde o Estado se apropria dos bens dos indivíduos para favorecer interesses particulares — ela perde sua justiça e legitimidade.

Ao analisarmos a realidade política e institucional brasileira à luz dos princípios de Bastiat, notamos que, embora o Brasil se declare um Estado Democrático de Direito, há um desvirtuamento crescente da função da lei e um ativismo acentuado de instituições, como o Supremo Tribunal Federal. Isso compromete a separação dos poderes e os fundamentos da democracia.

Bastiat argumenta que a verdadeira função da lei é codificar a justiça natural, não para criar direitos, mas para reconhecê-los e protegê-los. Quando o Estado ultrapassa essa função protetiva e começa a legislar em benefício de grupos específicos ou a impor valores coletivos pela força, ele comete o que Bastiat chama de “espoliação legal”.

Esse conceito se materializa, por exemplo, quando o Estado impõe tributações excessivas com o intuito de redistribuir renda ou intervém em setores privados em nome de uma justiça social artificial. Tais práticas desequilibram o jogo democrático e transformam a lei em um meio de dominação.

Atualmente no Brasil, a politização das instituições e o crescimento do Estado são visíveis. A espoliação legal se evidencia em políticas públicas que favorecem certos setores, como benefícios fiscais para interesses específicos e intervenções que distorcem o livre mercado. A elevada carga tributária e a complexidade do sistema fiscal revelam uma apropriação coercitiva da renda dos cidadãos, o que Bastiat reconheceria como uma violação do espírito da lei.

Ademais, a desigualdade na aplicação das normas e a complacência com a corrupção institucional geram a percepção de que o Estado atua mais em benefício de elites do que da população em geral. O Supremo Tribunal Federal, responsável por zelar pela Constituição, tem enfrentado críticas por suas decisões que, em alguns casos, se afastam do texto constitucional, refletindo o ativismo judicial.

Esse ativismo, segundo Bastiat, compromete o princípio da legalidade, pois transforma a lei em mera expressão de vontade, não de justiça. Casos como a censura prévia à imprensa e a criminalização de opiniões em redes sociais ilustram bem esse desvio, criando um ambiente de repressão que atenta contra a liberdade individual.

A reflexão de Bastiat permanece relevante: quando agentes públicos legislam ou julgam impulsionados por interesses ideológicos, o Estado de Direito se dissolve em arbitrariedade, e a democracia deixa de ser regida pela lei, passando a ser dominada por homens. O enfraquecimento da separação dos poderes e a repressão de vozes dissonantes colocam em risco a liberdade.

Por fim, resgatar os fundamentos da legalidade, da liberdade e da justiça é imperativo para evitar que a democracia se torne uma tirania disfarçada de legalidade. A mensagem de Bastiat é clara: quando a lei serve a ideologias e ao poder, ela compromete a essência da civilização e a liberdade do indivíduo.