Clubes Garantem Uso Exclusivo de Seus Símbolos: Entenda a Nova Decisão!
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou recentemente um projeto que assegura às organizações esportivas a propriedade e o uso exclusivo de seus sinais distintivos, como nomes e símbolos. Essa medida faz parte de um esforço para atualizar a Lei Geral do Esporte, garantindo proteção legal independentemente de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Com isso, clubes terão o direito de explorar comercialmente esses símbolos.
Além disso, o projeto altera a legislação anterior, revogando um artigo da Lei Pelé, que também abordava questões sobre os direitos relativos aos sinais distintivos. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica nos contratos de licenciamento de uso do patrimônio imaterial das organizações esportivas. Muitos clubes ainda registram esses sinais para evitar disputas contratuais.
O autor do projeto destacou a importância de aprimorar a legislação para garantir que os direitos de clubes e atletas estejam mais bem protegidos. Segundo ele, a atualização é essencial para acompanhar as necessidades atuais da indústria esportiva, que envolve diversos agentes, como atletas, equipes, associações e federações, atuando em níveis local, regional e nacional, até mesmo internacional.
O relator do projeto também mencionou que a troca dos termos “denominação” e “símbolos” por “sinais distintivos” é uma mudança significativa, pois esse novo termo é mais abrangente e adequado para fortalecer os direitos de propriedade intelectual dentro do setor esportivo.
A proposta agora segue para análise final em outra comissão, onde terá a oportunidade de ser discutida e, possivelmente, aprovada. O fortalecimento da proteção dos direitos de propriedade intelectual é visto como um passo importante para impactar positivamente essa área econômica, contribuindo para a segurança e o crescimento das organizações esportivas no Brasil.
