Claro! Que tal o título “Descubra Insights Poderosos: Edição 6.121”?

Informativo das Principais Novidades Jurídicas

Data: Segunda-Feira, 16 de junho de 2025 – Migalhas nº 6.121

Fechamento às 07h30.

Citações Jurídicas

"Não há casos julgados contra a verdade constitucional. As sentenças inconstitucionais não constituem aresto." — Rui Barbosa.

Decisões no STF

Importantes julgamentos estão em andamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Veja os principais casos:

1. Estatuto da Advocacia: O STF anulou um trecho da lei que revogava garantias essenciais do Estatuto da Advocacia, como a imunidade profissional e o acesso aos autos. A decisão foi tomada em razão de erros técnicos.

2. Planos Econômicos: Somente os poupadores que aderirem ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 terão direito à correção monetária no Plano Collor II.

3. Expurgos Inflacionários: O ministro Gilmar Mendes destacou um recurso de banco condenado a pagar diferenças relacionadas à restrição de valores durante os planos econômicos Collor I e II.

4. Cigarros com Aditivos: O julgamento sobre a competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos está suspenso, com o placar atualmente em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da resolução.

5. Precatórios: O STF determinou que as estatais devem quitar suas dívidas judiciais através de precatórios, evitando constrições que comprometam serviços públicos.

6. Cotação de Estudantes Militares: A corte garantiu que estudantes de colégios militares possam concorrer a cotas em universidades públicas.

Casos Notáveis e Outros Desdobramentos

• O caso de um trabalhador que acionou a Justiça por ter o pedido de licença-maternidade negado para cuidar de uma bebê reborn teve novo desdobramento, com a manutenção do envio de ofícios para apurar possíveis fraudes.

• Uma mãe homenageou a juíza que garantiu insumos para o tratamento de seu filho com diabetes, destacando a importância da atuação da Justiça em questões de saúde.

Jurídico em Pauta

• Adicional Noturno: O direito ao adicional noturno foi reconhecido para goleiros, considerando a legislação trabalhista vigente.

• Falecimento: Recentemente, um advogado criminalista foi encontrado morto, e a causa está sendo investigada.

• Empregos: Há uma crescente demanda por profissionais jurídicos em diversas localidades, criando oportunidades de trabalho em áreas carentes.

Informações adicionais

Novas edições de revistas e eventos estão sendo promovidos, trazendo discussões sobre temas relevantes como a reforma do Código Civil e a aplicação de normas regulatórias.

Encerramento

Esse informativo busca manter os profissionais do Direito atualizados sobre as principais decisões judiciais e tendências do setor. Para mais detalhes, continue acompanhando o trabalho das instituições jurídicas e os desdobramentos das recentes legislações.