Justiça Derruba Taxa de Terreno de Marinha: Entenda a Decisão!
Registro Necessário A cobrança pela ocupação de bens públicos é válida apenas quando a propriedade da União está devidamente registrada…
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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) anunciou a publicação do caderno provisório contendo 40 enunciados…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu condenar a empresa TF4 (Time For Fun) a pagar mais…
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Desde o século passado, as técnicas de cláusulas gerais têm sido utilizadas em legislações, mas seu uso requer cuidado, pois…