Cannavacciuolo e a Batalha Judicial: O Que Está Acontecendo na Itália?

Direitos Fundamentais: O Caso Cannavacciuolo e a Litigância Climática

A crescente litigância climática tem ganhado destaque, especialmente com decisões de cortes internacionais, como a recente da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) no caso Cannavacciuolo e outros vs. Itália, proferida em 30 de janeiro de 2025. Este julgamento ocorre menos de um ano após o significativo caso KlimaSeniorinnen vs. Suíça, evidenciando um movimento crescente de busca por justiça ambiental em níveis supranacionais.

No caso Cannavacciuolo, os requerentes abordaram a grave poluição causada por décadas de descarte ilegal de resíduos na Campânia, Itália. Eles questionaram a falha do Estado em proteger a saúde e a vida dos habitantes locais, alegando violação do artigo 2º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que garante o direito à vida. A CEDH concluiu que houve, de fato, uma violação, considerando que as autoridades não implementaram medidas adequadas para proteger a população.

Durante o julgamento, a Corte utilizou princípios de diligência e causalidade, diferenciando o caso Cannavacciuolo do KlimaSeniorinnen. Apenas os pedidos dos requerentes individuais foram aceitos, a maioria dos julgadores argumentou que as questões abordadas eram mais amplas do que apenas mudanças climáticas.

Os demandantes não eram apenas moradores da área afetada, conhecida como "Terra dei Fuochi", mas também parentes de vítimas da poluição, além de associações comunitárias. Contudo, a CEDH não aceitou os pedidos das associações, reafirmando que somente indivíduos podem alegar violação de direitos à vida e saúde.

Um ponto controverso na decisão foi a exigência de provas de causalidade entre a poluição e os danos à saúde dos requerentes. O poder público argumentou que só residentes de áreas específicas poderiam ser considerados vítimas. Apesar da reivindicação de que a contaminação não respeita limites geográficos claros, a CEDH manteve sua posição, concedendo uma margem de discricionariedade técnica às autoridades.

Embora a CEDH tenha sido crítica em relação à legitimidade das associações, foi mais flexível na consideração das alegações individuais. A Corte não exigiu que os requerentes comprovassem uma ligação específica entre a exposição à poluição e suas consequências na saúde, reconhecendo que a exposição prolongada era suficiente para considerar o risco de doenças graves.

Entretanto, a distinção feita pela CEDH entre questões ambientais e climáticas gerou críticas. A Corte tratou o caso Cannavacciuolo como uma questão ambiental, enquanto o KlimaSeniorinnen foi considerado tipicamente climático. Essa separação, embora defendida por alguns, ignora a interconexão entre poluição e mudanças climáticas.

Independentemente das críticas, a decisão da CEDH demonstra o avanço da proteção ambiental e climática no âmbito supranacional. Cada vez mais, essas questões estão sendo reconhecidas em tribunais, contribuindo para um cenário onde os direitos humanos e a proteção do meio ambiente são tratados com a seriedade que merecem.