Participe da Audiência Pública: Debates Cruciais sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) irá realizar uma audiência pública na próxima quinta-feira, 13 de novembro, às 9h, em Brasília. Essa audiência terá como foco a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite que as dívidas de uma empresa sejam cobradas dos bens pessoais de seus sócios, caso a empresa não cumpra suas obrigações. Essa questão será debatida através de incidentes relacionados a recursos repetitivos, que têm gerado discussões entre os tribunais trabalhistas.

O relator da questão, ministro Amaury Rodrigues, convocou a audiência com a intenção de ouvir depoimentos e experiências práticas que possam auxiliar na análise do tema, que levanta controvérsias. As discussões durante a audiência irão girar em torno de três questões principais:

1. Competência da Justiça do Trabalho: Avaliar se a Justiça do Trabalho é a instância adequada para processar a desconsideração da personalidade jurídica em casos de empresas em recuperação judicial, permitindo a execução contra os sócios.

2. Impactos da reforma na Lei de Recuperação Judicial: Discutir se as alterações feitas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 mantêm essa competência da Justiça do Trabalho.

3. Teoria aplicável: Analisar se a existência de normas específicas na Lei de Recuperação Judicial impede a aplicação da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade, ou se requer a adoção dos critérios da "teoria maior".

A abertura do evento será feita por Paulo Marcelo Barbosa Sacramone, especialista em Direito Comercial. Em seguida, outros convidados terão a oportunidade de se manifestar, entre eles representantes de diversas entidades, incluindo sindicatos e associações ligadas ao mundo do trabalho e da recuperação empresarial.

Cada expositor terá um tempo de dez minutos para apresentar suas considerações. Após as exposições, o Ministério Público do Trabalho também terá a chance de se manifestar.

Os interessados em acompanhar a discussão poderão conferir a transmissão ao vivo pela internet, proporcionando acesso a informações fundamentais sobre um assunto que impacta diretamente trabalhadores e empresários.