Novo Projeto do CDC: Por que a Sociedade Precisa Debater as Mudanças?

Estúdio Conjur

O Projeto de Lei 2.766/2021, que estava em tramitação no Congresso Nacional, foi retirado de pauta na última terça-feira (7/10). Essa proposta visa implementar mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei 8.137/1990, afetando diretamente a atuação de empresas que fornecem bens e serviços.

Um dos pontos cruciais a serem debatidos é o novo sistema de sanções proposto para os fornecedores. Especialistas acreditam que é essencial discutir amplamente essas mudanças com a sociedade, incluindo representantes de consumidores e fornecedores, e não apenas no contexto legislativo.

Uma das alterações previstas pelo PL 2.766/2021 propõe que os órgãos de defesa do consumidor devem conceder um prazo de 15 dias para que as empresas regularizem eventuais inconformidades antes da imposição de sanções administrativas. Essa medida visa promover a possibilidade de correção antes de penalizações mais severas, exceto em casos onde há risco imediato.

Além disso, as multas aplicáveis às empresas passarão a ser calculadas com base em critérios mais objetivos. Esses critérios incluirão fatores como o faturamento da linha de produtos, a vantagem econômica obtida com a infração e a gravidade da infração — se foi resultado de erro justificável, negligência ou dolo.

Essas propostas desempenham um papel vital no equilíbrio entre a proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade das empresas, promovendo um ambiente de negócios mais justo e transparente. O desenvolvimento de um diálogo construtivo é fundamental para que todas as partes interessadas possam contribuir para a eficácia dessas mudanças.