Concurso Público: Prefeitura Promete Realização até 2027!
A prefeita de Bataguassu, Wanderléia Caravina, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, comprometendo-se a realizar um concurso público até janeiro de 2027. O objetivo principal desse acordo é regularizar a contratação de servidores públicos no município.
O TAC foi assinado em 10 de julho e estabelece que não poderão ocorrer novas contratações temporárias, a menos que estejam previstas nos processos seletivos 01 e 02/2025 ou em situações de substituição de servidores afastados. Caso haja descumprimento do acordo, a prefeitura enfrentará uma multa diária de R$ 500, válida por um período de até 30 dias, para cada cargo preenchido de maneira irregular.
O Ministério Público identificou a necessidade de cargos efetivos a serem preenchidos por meio de concurso, mas reconheceu que a prefeitura não possui condições técnicas e financeiras para realizar o certame imediatamente. Assim, o TAC foi uma solução para garantir a estabilidade nas contratações.
A Prefeitura também poderá abrir novos processos seletivos, desde que limitados ao tempo de afastamento dos servidores e cumprindo critérios objetivos e transparentes. Quando houver vacâncias definitivas, a contratação temporária poderá ocorrer, mas deve ser precedida de prova objetiva e é válida até a homologação do próximo concurso.
A prefeita Caravina destacou que a seleção será realizada por uma empresa especializada, escolhida através de um processo específico. Para garantir a transparência e a isenção, está proibida a participação de servidores da administração municipal na elaboração e correção das provas.
O TAC foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público e conta com o compromisso da prefeita em cumprir com as normas estabelecidas. O objetivo é não apenas regularizar a situação dos servidores, mas também garantir um processo justo e transparente para os futuros candidatos.
As ações da Prefeitura visam proporcionar mais estabilidade e segurança nas contratações, beneficiando não apenas os servidores, mas também a população que dependerá de um serviço público fortalecido e bem estruturado.
