Conselheiros do Tribunal de Contas Apoiam Ação do ICMBio em Defesa do Estado de Direito!
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Dulcineia Benício, juntamente com seus colegas, emitiu uma nota em defesa do Estado Democrático de Direito e da atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate à grilagem de terras e à pecuária ilegal na Reserva Extrativista Chico Mendes. Essa nota é uma resposta a afirmações infundadas de alguns políticos locais que criticam o ICMBio e atacam a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Desde o início da Operação Suçuarana, certos parlamentares têm alegado erroneamente que o ICMBio age de forma autoritária ao confiscar propriedades de pequenos produtores sem garantir-lhes o direito à defesa. Contudo, os conselheiros esclareceram que todas as medidas adotadas pelo ICMBio foram respaldadas por decisões da Justiça Federal e realizadas conforme o devido processo legal. “A apreensão de gado na área protegida resultou de determinações judiciais, e não de arbitrariedade”, afirmaram.
A nota também destaca o risco crescente de tensões provocadas por setores políticos e econômicos que incentivam a população a resistir à aplicação da lei. Um exemplo recente foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, um ato considerado um “rompimento do limite da legalidade” e um sinal de desrespeito às normas democráticas.
Os autores da nota pedem um debate responsável sobre o desenvolvimento do Acre, enfatizando que a natureza é um bem público essencial. O artigo 225 da Constituição Federal destaca o direito de todos a um meio ambiente equilibrado e a responsabilidade do poder público em sua preservação.
A Reserva Extrativista Chico Mendes não deve ser vista como um obstáculo ao desenvolvimento, mas sim como um ponto crítico para a manutenção da biodiversidade e do regime hídrico no Vale do Acre. Transformá-la em pasto ou desmatá-la comprometeria não apenas a região, mas o futuro do próprio estado.
A verdadeira questão agrária no Acre não é a escassez de terra, mas sim a concentração fundiária e o uso inadequado das áreas já desmatadas. A defesa do desmatamento em áreas protegidas apenas acentua a destruição ambiental, enquanto iniciativas de regularização e recuperação das terras já ocupadas apresentariam soluções mais sustentáveis.
O documento conclui com um apelo por um compromisso com políticas públicas baseadas em ciência e diálogo institucional, ressaltando a importância de respeitar a Justiça e as leis como fundamentais para uma convivência democrática. Promover o respeito à floresta e ao Estado de Direito é fundamental para garantir um futuro digno e próspero para todos os cidadãos do Acre.
