MP Alerta: Direito à Consulta Prévia é Essencial e Não uma Formalidade!

Direito à Consulta Prévia é Fundamental, Alertam Especialistas em Evento no Pará

Em um evento realizado em Belém, no dia 17 de junho de 2025, membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará discutiram a importância do direito dos povos e comunidades tradicionais à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI). Durante o lançamento de uma nota técnica, os representantes enfatizaram que esse direito não deve ser visto como uma mera formalidade.

A nota técnica, elaborada pela organização Terra de Direitos, aborda violações do direito à CPLI, especialmente em relação ao sistema de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (Redd+) e ao licenciamento ambiental de projetos na região do rio Tapajós. Especialistas destacaram que é essencial consultar essas comunidades desde as fases iniciais de quaisquer projetos que possam afetar seus modos de vida.

O procurador Oswaldo Poll Costa criticou a percepção da CPLI como uma etapa burocrática, enfatizando que a consulta deve ser levada a sério. Para a promotora Eliane Moreira, a consulta não é apenas um ritual, mas um componente crucial na proteção dos direitos das comunidades.

A CPLI é um mecanismo previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. Esse direito é vital para respeitar a autonomia dos povos tradicionais em definir suas prioridades de desenvolvimento, além de proteger seus territórios e modos de vida. A nota técnica esclarece que a consulta deve ir além de ouvir apenas algumas lideranças e deve garantir a participação efetiva de todos os membros da comunidade, respeitando seus métodos tradicionais de tomada de decisão.

Princípios da Consulta Prévia

A consulta deve atender a três princípios fundamentais: ser prévia, livre e informada. Isso significa que a consulta deve ocorrer antes de qualquer planejamento que possa afetar as comunidades, garantindo que tenham autonomia total para decidir sobre seu futuro. As comunidades precisam receber informações claras e compreensíveis sobre os impactos dos projetos, possibilitando uma decisão consciente.

Além disso, o processo deve ser justo e transparente, sem pressionar as comunidades a consentirem em troca de direitos básicos, como saúde e educação. A nota técnica detalha a necessidade de respeitar os protocolos próprios de cada comunidade, assegurando que seus modos de vida e culturas sejam respeitados.

Os participantes do evento também discutiram os critérios que devem ser considerados para a efetividade da CPLI, que incluem:

• Prévia: A consulta deve ocorrer antes de decisões que possam impactar as comunidades, permitindo que elas expressem suas opiniões e proponham soluções.

• Livre: As comunidades devem ter a liberdade de decidir sem qualquer tipo de coação, inclusive o direito de vetar propostas.

• Informada: É crucial que as comunidades recebam todas as informações relevantes sobre os potenciais impactos dos projetos, para que possam deliberar de maneira consciente.

• De boa-fé: O processo deve ser transparente e justo, evitando qualquer exploração de desigualdades sociais para obter consentimento.

• Conforme protocolos próprios: A consulta deve respeitar os métodos e práticas que as próprias comunidades estabelecem, tratando seus saberes e modos de vida com o respeito que merecem.

Recomendações para o Estado

A nota técnica recomenda que o Estado do Pará reconheça e garanta a realização da CPLI conforme estipulado pela Convenção 169. Além disso, sugere que a Assembleia Legislativa atue para evitar leis que possam restringir esse direito ou comprometer sua efetividade.

Os Conselhos Nacional e Estadual de Direitos Humanos também são instados a monitorar possíveis violações relacionadas à implementação do Redd+ e ao licenciamento de portos no Tapajós. A intenção é assegurar que as vozes das comunidades tradicionais sejam ouvidas e respeitadas em todos os projetos que poderiam afetar suas vidas e territórios.

De forma geral, a CPLI deve ser vista como uma ferramenta essencial para garantir os direitos fundamentais das comunidades tradicionais, permitindo que elas exerçam o controle sobre suas terras e preservem suas culturas e modos de vida. Assim, cabe ao Estado garantir que esses direitos sejam respeitados e efetivados, favorecendo um diálogo inclusivo e respeitoso.