Revolta nas Ruas: Sindicatos Protestam Contra Lei que Elimina Vistoria Obrigatória!
A Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans, incluindo de municípios e do Distrito Federal, divulgou uma carta aberta em oposição ao Projeto de Lei nº 3.965/21, recentemente aprovado no Congresso Nacional. Este projeto propõe a eliminação das vistorias veiculares obrigatórias realizadas pelos Detrans, o que, segundo a federação, pode agravar diversos problemas, incluindo o aumento do comércio ilegal de peças de veículos.
Na carta, a Fetran apela ao presidente para que vete a parte da legislação relacionada à vistoria veicular. A proposta original do projeto prevê a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas e a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, além de destinar recursos arrecadados com multas de trânsito. Porém, uma das mudanças principais é a alteração na regra de transferência de propriedade de veículos, que passaria a ocorrer apenas entre particulares, sem a necessária verificação de procedência conforme regulamentações vigentes.
A nova legislação transferiria a responsabilidade da inspeção de segurança veicular do Estado para os próprios vendedores e compradores. A Fetran argumenta que isso comprometeria a autenticidade, integridade e legalidade dos veículos, colocando em risco os equipamentos de segurança essenciais. A federação adverte que a implementação da lei pode propiciar um aumento do comércio ilegal de peças, beneficiando quadrilhas especializadas em roubos. A presença de agentes públicos durante a transferência de veículos é vista como uma medida de contenção necessária para evitar tais práticas.
Além disso, a Fetran destaca que a aprovação desse projeto pode impactar negativamente o setor de revenda de veículos usados no Brasil, que gera milhões de empregos diretos e indiretos. O setor tem uma cadeia produtiva complexa, abrangendo desde a venda de autopeças até serviços como seguros de automóveis, todos potencialmente afetados pela nova redação da lei.
A federação enfatiza a importância de desburocratizar os serviços públicos, mas ressalta que isso não deve comprometer a segurança e a legitimidade dos veículos em circulação. A Fetran pede que a modernização ocorra de maneira cuidadosa, respeitando a natureza essencial dos serviços públicos e garantindo que veículos atendam aos padrões mínimos de segurança.
Essa situação merece atenção, pois a segurança viária é uma preocupação coletiva e as alterações propostas podem ter consequências significativas para o setor e para a sociedade como um todo.
