Como a Inovação Pode Comprometer Seus Direitos: Entenda os Riscos!
Incoerência Processual
A incoerência entre os argumentos apresentados em um pedido de efeito suspensivo e as justificativas da apelação relacionada pode fragilizar a credibilidade do direito reivindicado. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou uma solicitação de suspensão de uma decisão da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Essa decisão inicial reconhecia a não incidência de PIS e Cofins sobre as compras realizadas por uma refinaria na Zona Franca de Manaus (ZFM) provenientes de empresas que não integravam o polo industrial.
O magistrado analisou um pedido da Fazenda Nacional, que buscava um efeito suspensivo para a apelação contra a sentença de primeira instância. Na fundamentação, a Fazenda argumentou que um artigo da legislação que regula a ZFM (Decreto-Lei 288/1967) proíbe a aplicação dos benefícios fiscais para atividades de importação e venda de derivados de petróleo por empresas do parque industrial amazonense.
Contudo, ao revisar o caso, o juiz observou que a União trouxe outros argumentos na apelação que poderiam se beneficiar do efeito suspensivo, mas não mencionou o dispositivo que exclui os derivados de petróleo do regime especial da ZFM. Essa falta de alinhamento foi considerada relevante, uma vez que demonstrava uma desconexão entre os fundamentos do pedido de efeito suspensivo e as razões apresentadas na apelação, o que enfraquecia o requisito do fumus boni iuris.
O magistrado ressaltou que para a concessão de efeito suspensivo é necessária a comprovação do risco de dano irreparável e da plausibilidade do direito alegado. Assim, a ausência de coerência entre os argumentos utilizados em diferentes etapas do processo é um fator que impede a aceitação da solicitação de efeito suspensivo.
Essa análise reflete a importância da consistência argumentativa em processos judiciais, demonstrando que incoerências podem comprometer a eficácia de reivindicações legais. O caso exemplifica como a lógica e a clareza na apresentação de argumentos jurídicos podem ser fundamentais para o êxito em demandas judiciais, especialmente em questões tributárias como as discutidas neste contexto.
