Transforme seus Estudos: 11 Dicas de Legislação para Concursos na PF!

Preparação para o Concurso da Polícia Federal: Faltam 30 Dias!

Caro concurseiro, sua prova para o Concurso PF Administrativo está chegando! Este é o momento ideal para focar nos seus estudos e fazer os últimos ajustes na sua preparação.

Nesta fase final, é essencial concentrar-se nas disciplinas específicas cobradas no edital. A revisão de conteúdos chave e a prática com questões do estilo da banca Cebraspe podem ser decisivas para o seu sucesso. Aproveite essa oportunidade para consolidar o conhecimento que fará a diferença no dia da prova!

Uma das disciplinas que merece atenção especial é a Legislação Aplicada à Polícia Federal. Este tema é fundamental para a função de Agente Administrativo e ajuda a entender melhor o papel normativo da PF.

Para ajudá-lo, preparamos um resumo dos principais pontos que podem aparecer na sua prova sobre essa disciplina.

Destaques da Legislação Aplicada à Polícia Federal

A legislação traz uma série de temas relevantes que foram abordados em uma aula interativa. Aqui estão os principais:

Substituição da Lei nº 7.102/1983 pela Lei nº 14.967/2024: Esta nova lei, que regulamenta a segurança privada, trouxe uma abordagem mais moderna e detalhada sobre os serviços de segurança no Brasil. É fundamental estar atento às atualizações, especialmente para evitar estudar materiais desatualizados.
Finalidade e Abrangência da Nova Lei: A Lei nº 14.967/2024 regula os serviços de segurança privada e de instituições financeiras, estabelecendo normas em âmbito nacional e exigindo autorização prévia da Polícia Federal para a prestação desses serviços. A proteção de bens e pessoas, além da prevenção de crimes organizados, é um dos focos dessa legislação.
Quem Pode Prestar Serviços de Segurança Privada: Apenas empresas especializadas podem oferecer serviços de segurança. A lei proíbe a atuação de pessoas físicas autônomas ou cooperativas nesse setor.
Atribuições da Polícia Federal: Além de ser a polícia judiciária, a PF possui funções de polícia administrativa, como a autorização e fiscalização dos serviços de segurança privada e o controle de armas.
Serviços Considerados de Segurança Privada: Vários serviços são listados na nova legislação, incluindo vigilância patrimonial, segurança em eventos e transporte de valores.
Uso de Armas de Fogo: A nova lei especifica que nem todos os serviços de segurança permitem o uso de armas, e este deve seguir regras rígidas.
Transporte de Valores e Requisitos: O transporte de valores deve ser feito com veículos blindados e no mínimo quatro vigilantes.
Horário Restrito para Transporte de Valores: O transporte de valores é proibido entre 20h e 8h, salvo exceções.
Controle de Produtos Químicos: A legislação que regula produtos químicos utilizados como precursores de drogas ilícitas é levada em consideração.
Comunicação Periódica: As empresas que lidam com produtos químicos devem informar regularmente suas operações à Polícia Federal.
Lei de Migração: É possível deportar apátridas, desde que haja autorização prévia da autoridade competente.