Revolucionando a (In)elegibilidade: Novas Perspectivas no Direito Eleitoral

O conceito de elegibilidade no Direito brasileiro estabelece que, para candidatar-se a um cargo público, um cidadão deve atender a certos requisitos e não estar sujeito a causas que o tornem inelegível. Essa dualidade, que distingue condições de elegibilidade (requisitos positivos) e causas de inelegibilidade (requisitos negativos), tem sido fundamental na doutrina e jurisprudência por várias décadas e está consagrada na Constituição e na legislação pertinente.

Historicamente, essa distinção teórica se destacou na década de 1970, quando a norma que impunha um prazo de carência para eleitores mudarem de partido foi debatida em relação à sua constitucionalidade. Enquanto alguns defendiam que essa norma criava inelegibilidade por meio de uma lei ordinária, outros argumentavam que se tratava de um prazo necessário para a elegibilidade, enfocando assim a diferença entre os dois conceitos.

Entretanto, essa separação nem sempre se justifica na prática eleitoral. A literatura e as decisões judiciais frequentemente demonstram que a interpretação de “inelegibilidade” tem sido limitada, aplicando-se apenas a casos específicos de inelegibilidade, ao invés de considerar a ausência de condições de elegibilidade. Isso resulta em diferentes tratamentos jurídicos para candidatos em situações similares de indeferimento de registro, gerando distorções no acesso à justiça eleitoral.

Por exemplo, quando um candidato tem seu registro negado por não atender a uma condição de elegibilidade, ele pode enfrentar mais dificuldades para recorrer do que outro candidato cujo registro foi indeferido devido a uma inelegibilidade. As normas processuais que regem esses casos tendem a ser mais rigorosas para recursos que envolvem inelegibilidade, criando disparidades.

Além disso, existem complicações em torno de ações rescisórias e recursos contra a expedição de diplomas, que muitas vezes se limitam ao conceito restrito de inelegibilidade. Isso significa que decisões judiciais que abordam a ausência de condições de elegibilidade não podem ser contestadas por meio de recursos que seriam disponíveis em casos de inelegibilidade.

Conforme o debate sobre um novo Código Eleitoral avança no Congresso Nacional, torna-se pertinente refletir sobre a necessidade de uma nova teoria da (in)elegibilidade. Essa nova abordagem poderia aprimorar a interpretação deste tema complexo, visando a afirmação da elegibilidade como um direito político fundamental na democracia, afastando interpretações que limitam seu alcance.

Assim, a construção de uma teoria mais abrangente não apenas contribuiria para uma melhor compreensão do fenômeno eleitoral, mas também favoreceriria um processo mais justo e efetivo para todos os cidadãos que aspiram a participar da vida pública. A busca por um entendimento mais inclusivo e claro sobre elegibilidade e inelegibilidade é fundamental para fortalecer os princípios democráticos e garantir que os direitos políticos sejam respeitados na prática eleitoral.