Juízes Desafiam a Lei e Ignoram Custas de Advogados: O Que Está Acontecendo?

A aplicação da lei 15.109/25, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, continua enfrentando resistência em algumas decisões judiciais. Essa norma recententemente alterou o Código de Processo Civil, determinando que, em tais ações, a responsabilidade pelo pagamento das custas será do réu ou executado, caso seja considerado o causador da demanda. Embora a lei esteja vigente desde março, muitas decisões ainda não a consideram.

Um caso notável ocorreu em São José do Rio Preto, onde um advogado foi obrigado a pagar as custas no prazo de 15 dias. Ao contestar essa decisão com embargos, acabou sendo penalizado por litigância de má-fé, com o argumento de má utilização do recurso. No entanto, algumas instâncias superiores têm reconhecido a validade da nova norma, revertendo decisões que não a aplicaram.

No Rio de Janeiro, uma juíza decidiu exigir o pagamento das custas de forma antecipada, declarando a nova lei inconstitucional. Isso gerou uma nova análise em 2º grau, onde um desembargador suspendeu essa decisão até o julgamento do mérito, sublinhando a presunção de constitucionalidade da lei. Em outros estados, como Paraná, tribunais também reverteram decisões de primeira instância que negavam a isenção de custas, citando precedentes que asseguram a validade da nova disposição legal.

No entanto, essa resistência não é unânime. Em São Paulo, uma juíza de primeira instância alegou que a nova lei teria vícios de inconstitucionalidade, argumentando que, se considerada uma isenção tributária, deveria ser limitada apenas a custas da União e não às estaduais. Ela também mencionou a necessidade de iniciativa do Poder Judiciário local para implementar tal isenção.

Outro juiz em Araras afirmou que a aplicação da nova norma criaria um tratamento privilegiado para os advogados, formando um “sistema de duas classes” no processo judicial. Ele considerou isso uma violação ao princípio da isonomia, pois beneficiaria apenas uma categoria profissional em detrimento de outras que atuam em situações semelhantes.

Esses exemplos mostram como a nova legislação enfrenta barreiras, mas também indicam que há um caminho para sua aceitação em diversos tribunais. A discussão sobre a aplicabilidade da lei e sua constitucionalidade continua, refletindo um contexto dinâmico no sistema judiciário. O desfecho dessas questões pode impactar diretamente tanto advogados quanto seus clientes, na estruturação de cobranças e no acesso à Justiça.