Por que Todos os Poderes Devem Priorizar o Controle de Convencionalidade?

Opinião

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem realizado um trabalho importante para promover uma melhor análise dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro. Isso é especialmente relevante dado o histórico do Brasil, que já foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de 2006, com o emblemático caso Damião Ximenes Lopes. Recentemente, em novembro de 2024, o Brasil foi responsabilizado novamente em dois casos distintos.

O CNJ tem adotado várias medidas para reforçar a proteção dos direitos humanos, como a criação de fóruns voltados para as questões LGBTQIA+ e a equidade racial, além de diretrizes que incluem uma perspectiva de gênero nos julgamentos. Essas ações visam garantir que os direitos humanos sejam respeitados, mas é importante lembrar que essa proteção é uma obrigação fundamental do Estado brasileiro, que decorre de convenções internacionais dos quais o país é signatário.

Todos os poderes estatais, não apenas o judiciário, devem trabalhar em conformidade com os direitos humanos reconhecidos. Essa posição é apoiada por decisões da Corte Interamericana, que afirma que todas as autoridades de um Estado têm a obrigação de exercitar o “controle de convencionalidade”, ou seja, garantir que as leis e ações estejam em conformidade com tratados internacionais.

O papel do Legislativo é crucial nesse contexto, pois suas decisões devem respeitar o arcabouço normativo de direitos humanos do país. O compromisso do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é garantir direitos sem discriminação. Por exemplo, é inaceitável a aprovação de leis que criem desigualdades salariais entre gêneros.

A internalização de tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico passa por algumas etapas: negociação, assinatura, ratificação e incorporação. Cada fase é vital para que as normas se tornem obrigatórias no Brasil. A negociação envolve debates e discussões, às vezes prolongadas, para llegar a um consenso. A assinatura representa um compromisso formal, enquanto a ratificação é a aceitação definitiva do tratado, requerendo a autorização do Congresso. Finalmente, a incorporação efetiva a norma no direito brasileiro.

As convenções de direitos humanos que são aprovadas pelo Congresso e seguem o quórum qualificado do artigo 5º da Constituição passam a integrar o texto constitucional, adquirindo status de norma constitucional. Mesmo aquelas que não seguem essa exigência têm importância significativa, situando-se acima das leis ordinárias.

Assim, cumprir com as normas de direitos humanos não é apenas uma escolha, mas uma obrigação legal. O respeito a essas normas é crucial para a construção de um Estado democrático que proteja os direitos fundamentais dos cidadãos. Todos os servidores públicos devem estar cientes do impacto de suas ações na realização dos direitos humanos e garantir que suas práticas reflitam essa responsabilidade. A efetividade desse compromisso é essencial para a consolidação de um ambiente em que os direitos de todos sejam respeitados e protegidos.