Como Fake News e Liberdade de Expressão se Enfrentam no Polêmico Julgamento do ‘Núcleo 4’
No dia 6 de maio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou por unanimidade a denúncia contra sete indivíduos acusados de fazer parte do “Núcleo 4” de uma tentativa de golpe que culminou nos eventos inconstitucionais de 8 de janeiro de 2023. Entre os acusados estão seis membros das Forças Armadas, um policial federal e o presidente de uma organização que visa proteger a integridade do voto. Eles são acusados de espalhar desinformação sobre o processo eleitoral e atacar instituições fundamentais da democracia.
O STF reconheceu a necessidade de lidar com essa situação de forma rigorosa, sem recorrer a anistias ou formas de leniência. De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a denúncia indica que o grupo utilizou a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para disseminar notícias falsas, criando um conceito de “Abin Paralela”. Esse uso indevido da agência de inteligência é considerado um crime grave, especialmente porque se serviu de tecnologia de espionagem para manipular informações.
A estratégia do “Núcleo 4” incluiu a criação de perfis falsos que espalhavam desinformações, processo descrito como a “lavagem de notícias fraudulentas”. Essa prática tinha afinidade com métodos utilizados por milícias digitais, que agiam em coordenação para atacar publicamente opositores, especialmente aqueles criticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações ilegais da Abin, que começaram em 2018, contaram com a colaboração de policiais federais e geraram indícios de uma tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito.
A admissibilidade da denúncia também trouxe à tona o papel das fake news na sociedade democrática. As defesas dos acusados argumentaram que a produção e a disseminação de desinformação devem ser protegidas pela liberdade de expressão. No entanto, o voto dos ministros deixou claro que as redes sociais, por serem ferramentas neutras, podem ser tanto canais de liberdade como veículos de desinformação que afetam a democracia.
Socialmente, as redes têm o potencial de amplificar vozes, mas também de propagar mentiras que prejudicam o diálogo democrático. A pesquisa e o entendimento em torno das plataformas digitais demonstram como este ambiente pode ser manipulado para atingir objetivos políticos e econômicos, muitas vezes em benefício de indivíduos ou grupos com agendas negativas.
Fake news, portanto, não devem ser consideradas como ferramentas legítimas de liberdade de expressão. Existe um consenso crescente de que a disseminação de mentiras, especialmente aquelas que visam desestabilizar instituições democráticas e suprimir direitos civis, não deve ser protegida. Assim, o STF concluiu que esses atos não apenas ameaçam a integridade do processo eleitoral, mas também constituem crimes que devem ser rigorosamente perseguidos para preservar a ordem democrática e os direitos dos cidadãos.
A situação evidencia a necessidade de um debate mais amplo e fundamentado sobre a relação entre tecnologia, comunicação e democracia, especialmente em um mundo cada vez mais interconectado. A responsabilidade recai sobre todos para garantir que a liberdade de expressão não seja usada como escudo para ações que visam minar a própria democracia.
