Cinco Anos Depois: Por Que a Lei Anticrime Ainda Não Saiu do Papel?

A Lei 13.964/2019 e Seus Desafios na Implementação

A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, foi aprovada após extensos debates no Congresso e entrou em vigor em janeiro de 2020. Apesar das expectativas geradas, muitas das reformas prometidas ainda não se concretizaram na prática e permanecem como letra morta nos tribunais.

A proposta originou-se de um trabalho conjunto entre o então ministro da Justiça e uma comissão de juristas. O objetivo era endurecer a legislação penal e fortalecer mecanismos de combate à impunidade. No entanto, profissionais do direito apontam que as mudanças, embora ambiciosas, encontram-se em fase de implementação ou, em alguns casos, são ignoradas na rotina do sistema judiciário.

Entre as inovações trazidas pela lei, destacam-se a figura do juiz das garantias, a regulamentação das audiências de custódia e a reavaliação periódica das prisões preventivas. Apesar de sua importância, a aplicação efetiva dessas medidas ainda é limitada. A presença de um juiz das garantias, por exemplo, foi suspensa logo no início, e até hoje muitos tribunais não a implementaram.

Um ponto crítico da lei é a duração das prisões preventivas, que exigem revisão a cada 90 dias. Contudo, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizaram essa regra, permitindo que a falta de reavaliação não resulte na revogação automática das prisões, o que gerou preocupações sobre a aplicação da norma.

O cenário atual revela que muitos dos avanços trazidos pelo pacote anticrime estão mais nos textos legais do que na realidade prática do sistema de justiça. Vários pontos ainda necessitam ser lutados para que se tornem efetivos. A implementação dessas medidas enfrenta barreiras, como a falta de infraestrutura e preparo do sistema judiciário, que muitas vezes não está apto a aplicar as novas normas.

Além disso, a lei gerou controvérsias que resultaram em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, questionando trechos que endurecem a legislação penal e restringem direitos fundamentais. As discussões sobre a legalidade de dispositivos que permitem a prisão imediata de condenados e a monitorização de comunicações entre advogados e clientes são apenas algumas das questões ainda pendentes.

Embora a criação do juiz das garantias tenha sido considerada um avanço significativo, a falta de adesão de muitos tribunais revela os desafios na implementação de novas práticas que asseguram imparcialidade e proteção aos direitos dos acusados.

Com o passar do tempo, a necessidade de uma avaliação crítica da lei e de seus impactos no sistema penal se torna evidente. A expectativa agora recai sobre a capacidade do judiciário e das instituições envolvidas em fazer valer as reformas propostas e garantir um sistema de justiça mais justo e equitativo.