Como a Exigência de Estrutura de Internação para Benefícios Fiscais Está Fora da Lei!

Interpretando a Legislação Tributária para Serviços Hospitalares

A definição do que constitui um serviço hospitalar pode surpreender. Para fins tributários, a legislação não exige que essas atividades sejam realizadas em uma estrutura hospitalar própria com atendimento 24 horas. Exigir esses elementos vai além do que a lei estabelece.

Recentemente, a 5ª Vara Federal Cível do Maranhão decidiu em favor de uma clínica de serviços ambulatoriais de saúde, reconhecendo seu direito de pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas reduzidas de 8% e 12%. Essa decisão decorreu de um mandado de segurança impetrado pela clínica contra a Receita Federal.

A clínica em questão oferece uma gama de serviços, incluindo consultas, exames complementares, pronto-socorro e atendimento a urgências. A defesa argumentou que, segundo a jurisprudência, a clínica tinha direito aos benefícios previstos na legislação que regulamenta a tributação para serviços de saúde. No entanto, a empresa estava recolhendo os tributos com uma base de cálculo elevada, em razão de sua interpretação das exigências fiscais.

Por outro lado, a Receita Federal contestou a validade do mandado, alegando que a clínica não conseguiu comprovar a existência de estrutura própria necessária para ser classificada como prestadora de serviços hospitalares, conforme diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros atos normativos.

Em sua análise, o juiz federal lembrou a posição já estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que esclareceu que a expressão “serviços hospitalares” não está limitada àqueles realizados dentro de um hospital. A decisão reafirmou que, para que uma clínica seja reconhecida como prestadora de serviços hospitalares, não é imprescindível que ela possua uma estrutura física hospitalar tradicional.

O juiz considerou que a clínica: realizava procedimentos cirúrgicos e atividades médicas hospitalares, tinha o alvará sanitário exigido, e operava como uma sociedade empresarial. Portanto, as exigências da Receita Federal que condicionavam o reconhecimento dos serviços a uma infraestrutura hospitalar própria foram consideradas inadequadas e contrárias à legislação.

Essa decisão é significativa, pois pode beneficiar muitas clínicas e instituições de saúde que enfrentam dificuldades ao lidar com a Receita Federal. Trata-se de um novo entendimento que responde à realidade atual do setor de saúde, promovendo uma interpretação mais inclusiva da legislação tributária.

Para mais informações sobre a decisão, é possível consultar os detalhes do caso, que pode servir de precedente para outras instituições.