Empregado Público Ganha Direito de Acompanhar Cônjuge: Descubra o Que Há de Novo!
O direito à transferência de empregados públicos cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão do serviço público está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Um projeto de lei em pauta busca estender esse benefício, que já é garantido a servidores públicos regidos pela Lei 8.112, aos empregados públicos que atuam em empresas de economia mista e sociedades públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto, que recebeu parecer favorável, propõe que a transferência ocorra mediante solicitação do empregado, independentemente do interesse da administração, desde que exista uma filial ou representação no local de destino e que a transferência seja horizontal, ou seja, dentro do mesmo quadro de pessoal. Vale destacar que os órgãos públicos não arcarão com os custos da mudança.
Este projeto visa evitar que os empregados públicos precisem pedir demissão ou licença para acompanhar seus cônjuges, promovendo a proteção da família em casos de deslocamento em função do trabalho. A intenção é promover a equidade entre os direitos de empregados públicos e servidores públicos que já possuem essa garantia.
Na mesma reunião, a CAS também discutirá outro importante projeto de lei que visa instituir um selo de “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”. Este selo será concedido a empresas que implementam medidas para promover a igualdade racial, de gênero e a inclusão de pessoas com deficiência em seus ambientes laborais. Este projeto, de autoria de um senador, já recebeu um substitutivo e voltou à CAS para votação final.
Outro projeto em pauta regulamenta a profissão de oleiro ou ceramista, garantindo que aqueles com diplomas profissionais ou que exercem a atividade regularmente tenham suas funções formalizadas. O objetivo é organizar a categoria e assegurar direitos previdenciários.
Além disso, há uma proposta para eliminar o período de carência em planos de saúde para gestantes. O projeto busca assegurar que grávidas possam receber atendimento de urgência, mesmo sem ter cumprido o prazo usual de 180 dias após a contratação do plano, destacando a importância de cobertura abrangente nos serviços de saúde.
Essas propostas, se aprovadas, seguirão para votação em Plenário, podendo ter um impacto significativo na vida de diversos trabalhadores e suas famílias. A discussão desses temas ressalta a importância da equidade, da inclusão e do reconhecimento das necessidades dos cidadãos no ambiente de trabalho.
