Desvendando a Eficiência: Como as Políticas Públicas Transformam a Constituição
O Papel do Direito Público e do Tribunal de Contas da União
No contexto de um Estado democrático de Direito, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) vai além da mera verificação da legalidade formal das políticas públicas. É essencial que a missão do TCU seja reavaliada à luz dos princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição. Isso implica a necessidade de um controle que não apenas assegure o cumprimento das normas, mas que também promova uma aplicação eficiente e eficaz dos recursos públicos, especialmente em áreas essenciais.
A Importância da Boa Administração Pública
O controle externo deve se conectar com a realidade dos cidadãos, buscando integrar princípios como a dignidade humana e os objetivos fundamentais da República. Isso significa não apenas garantir que os gestores cumpram a lei, mas também assegurar que os recursos públicos sejam verdadeiramente instrumentais na transformação social. Essa abordagem reforça a necessidade de um estudo aprofundado do processo de avaliação das políticas públicas, considerando que a eficácia e eficiência podem ser mensuradas somente através de avaliações precisas e técnicas.
Assim, o TCU desempenha um papel crucial na promoção do direito à boa administração pública. A simples aplicação de percentuais mínimos em áreas como educação ou saúde não é suficiente; é vital avaliar a eficácia dessas políticas. Isso exige um modelo de controle que incorpore auditorias operacionais e envolvimento cidadã.
Experiências Internacionais e Novas Perspectivas
A ampliação das competências do TCU se alinha a experiências internacionais que têm fortalecido o controle orientado a resultados. Tribunais de contas de países como Portugal, França e Alemanha têm evoluído de uma abordagem focada na legalidade para um modelo que avalia a eficácia e a eficiência das políticas públicas, especialmente na realização de direitos sociais. Essa transição representa uma mudança significativa, com o controle externo assumindo um papel central na justiça distributiva.
A Constituição de 1988 confere ao TCU um mandato abrangente, incluindo a realização de auditorias e a comunicação de irregularidades. Contudo, é fundamental que o TCU não atue apenas como um órgão sancionador, mas como um garantidor da efetividade dos direitos fundamentais. O foco deve ser a análise de resultados e impactos das políticas públicas, indo além da simples conformidade legal.
Uma Nova Abordagem para o Controle Público
A trajetória do TCU mostra um avanço significativo do modelo tradicional de controle focado na legalidade estrita. Essa abordagem, embora relevante, é insuficiente para atender às demandas de um Estado que busca garantir direitos fundamentais, com ênfase na eficiência e legitimidade das políticas públicas.
O controle contemporâneo deve combinar rigor técnico com uma visão ampla, considerando o impacto social das decisões e propondo soluções. O TCU deve evoluir para ser um catalisador de soluções, promovendo a boa administração pública e os objetivos da República.
Em síntese, essa nova perspectiva posiciona o TCU como um guardião da efetividade dos direitos fundamentais, essencial para a construção de um Estado comprometido com a dignidade humana e a redução das desigualdades. Ao passar de um enfoque estrito de fiscalização para uma abordagem de corresponsabilidade institucional, o TCU não apenas audita contas, mas audita compromissos constitucionais, buscando garantir que a Constituição se traduza em melhorias concretas na vida dos cidadãos.
