Escritos de Mulher

Contexto de Fragilidade Normativa e Econômica

A demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil, especialmente para o exercício de 2025, expõe sérias falhas no sistema de governança fiscal do país. Este ambiente, permeado por disputas políticas e fragilidades institucionais, afeta diretamente a implementação de políticas públicas e a sustentabilidade fiscal. Diante dessa situação, é essencial a criação de um Direito Sancionador Orçamentário, que previna atrasos e responsabilize agentes públicos por irregularidades orçamentárias.

Relatórios técnicos têm mostrado uma deterioração fiscal preocupante, evidenciando falhas na execução orçamentária e na gestão das finanças públicas. Essa situação adversa exige reformas institucionais urgentes.

Atrasos e Fragilidade Institucional

A aprovação da LOA 2025, ocorrida em 20 de março, reafirma a habitualidade de atrasos no processo orçamentário brasileiro, desrespeitando a determinação constitucional de que o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro. Essa sanção tardia compromete a execução eficiente de políticas públicas e limita novos investimentos.

O atraso foi marcado por disputas sobre emendas parlamentares, desafios de transparência e decisões judiciais que afetaram a distribuição de recursos. Essas questões revelam a politização do orçamento e a fragilidade do processo legislativo.

Deterioração Fiscal

Um recente relatório fiscal apontou uma trajetória alarmante de deterioração dos indicadores econômicos. Apesar da meta de resultado primário zero, o déficit real projetado era de R$ 64,2 bilhões. Discrepâncias significativas foram identificadas, como a superestimação de receitas, que deve levar a um cenário ainda mais preocupante em 2026.

Além disso, as projeções da dívida pública são alarmantes, com aumento previsto para 79,8% do PIB em 2025 e 84,0% em 2026. A combinação de baixo crescimento econômico e despesas subestimadas contribui para essa situação crítica.

Consequências da Incerteza Orçamentária

A instabilidade fiscal não afeta apenas aspectos técnicos, mas tem um impacto direto na vida da população. Programas sociais vitais, como Bolsa Família e Farmácia Popular, sofrem as consequências da aprovação tardia da LOA e da indefinição quanto aos recursos disponíveis.

Orçamentos superestimados e despesas subestimadas desorganizam investimentos públicos e acentuam desigualdades, minando a confiança da sociedade nas instituições.

Necessidade de Um Direito Sancionador

Para garantir uma governança orçamentária eficiente, é urgente implementar um direito sancionador orçamentário que responsabilize formalmente agentes públicos por atrasos ou condutas inadequadas no ciclo orçamentário. Isso inclui:

• Responsabilização de agentes por manipulação orçamentária.
• Fortalecimento das competências dos Tribunais de Contas.
• Aumento dos poderes da Instituição Fiscal Independente (IFI).
• Criação de uma Lei de Responsabilidade Orçamentária com prazos e sanções claras.

Essas iniciativas visam consolidar o orçamento como um instrumento de justiça social, afastando a lógica da barganha política.

Papel da Instituição Fiscal Independente

A IFI é fundamental para a transparência fiscal e o controle no país, oferecendo análises detalhadas sobre a execução orçamentária e a dívida pública. Seus relatórios auxiliam na compreensão do desempenho fiscal e no monitoramento das metas estabelecidas.

Os Relatórios de Acompanhamento Fiscal (RAFs), por exemplo, são instrumentos essenciais que disponibilizam informações sobre receitas, despesas e o cumprimento de metas fiscais. Essa prática promove um debate mais qualificado sobre a política fiscal, permitindo intervenções antes que situações críticas se agravem.

Desafio da Dívida Pública

A gestão da dívida pública é crucial para a sustentabilidade fiscal. A dívida reflete os recursos que o governo toma emprestado para financiar déficits orçamentários. O Brasil enfrentou um aumento significativo da dívida nas últimas décadas, principalmente após crises econômicas. A gestão prudente da dívida é imprescindível para evitar crises financeiras e garantir recursos para investimentos sociais.

Além disso, a responsabilidade intergeracional também deve ser considerada, garantindo que obrigações presentes não comprometam o bem-estar das futuras gerações.

Rumo a Uma Governança Fiscal Eficaz

Os desafios enfrentados demonstram a necessidade de reformas profundas na governança fiscal brasileira. A implementação de um direito sancionador orçamentário e o fortalecimento de instituições como a IFI são passos fundamentais para garantir previsibilidade e eficiência na execução orçamentária.

Uma governança fiscal eficaz permitirá que o Brasil avance em seus objetivos constitucionais, promovendo desenvolvimento sustentável e justiça social.