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"Como as Novas Regras da UE Estão Transformando a Exportação de Carne Bovina"
Regulamento Europeu de Deforestação e Suas Implicações
O Regulamento (UE) 2023/1.115, conhecido como "Regulamento de Deforestação da União Europeia" (EUDR), foi aprovado em junho de 2023, mas sua implementação foi adiada para 30 de dezembro de 2025. Essa atraso ocorreu devido a desafios relacionados ao comércio internacional, já que proíbe a entrada no mercado europeu de produtos, como carne bovina, associados a desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020, mesmo que esse desmatamento seja considerado legal no país de origem.
O EUDR abrange diversos produtos, incluindo soja, cacau, café, madeira e derivados como couro e móveis. Os fornecedores que desejam comercializar esses produtos na Europa precisam demonstrar rastreabilidade geográfica, comprovando que suas origens são livres de desmatamento, o que representa um desafio considerável para países como o Brasil, um dos principais fornecedores globais de proteína animal.
Para atender a essa nova exigência, os fornecedores devem realizar uma diligência devida, garantindo que suas operações estejam em conformidade com as legislações do local de origem. As penalidades por não cumprimento podem ser severas, incluindo multas de até 4% do faturamento anual, apreensão de bens e restrições na comercialização.
Os produtores de carne, por exemplo, precisam elaborar um dossiê que inclua informações de geolocalização sobre os locais onde o gado é criado e se houver uso de ração, devem apresentar documentos que comprovem a legalidade da mesma em relação ao desmatamento.
A motivação por trás do EUDR está ligada à crescente urgência da crise climática, uma questão que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) classifica como um dos principais desafios da atualidade. O desmatamento é responsável por uma significativa parcela das emissões globais de gases de efeito estufa, e o Brasil ocupa uma posição de destaque na perda de vegetação nativa.
A norma representa uma mudança clara no comércio, alinhando as práticas comerciais aos compromissos climáticos da União Europeia. O EUDR faz parte do "Green Deal", uma iniciativa que busca integrar questões ambientais a políticas comerciais. No entanto, as novas regras foram simplificadas por meio de alterações no pacote de medidas “Omnibus”, reduzindo os custos associados ao cumprimento das normas.
O impacto do EUDR no Brasil será significativo, especialmente no setor de exportação de carne bovina, dado que o país é o maior exportador mundial. Apesar de sua importância econômica, o Brasil enfrenta desafios estruturais, como a rastreabilidade da cadeia de produção que, segundo dados, apenas 2% do rebanho é rastreável até sua origem.
Além disso, a fragmentação dos sistemas de controle fundiário e ambiental dificulta a conformidade com as exigências do EUDR, que não faz distinção entre desmatamento legal e ilegal. Muitas áreas de produção não possuem regularização, o que estrangeiros a mostrar a origem legal da produção.
A negociação do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia também é relevante, pois estabelece novas cotas de exportação para carne bovina e traz à tona a importância do cumprimento das normas ambientais. O Brasil deve encontrar um equilíbrio entre crescimento econômico e responsabilidade ambiental.
Os desafios são complexos, e a mineração de reformas abrangentes é essencial. A integração de sistemas de controle e a adoção de tecnologias, como o blockchain, são passos importantes para garantir a rastreabilidade e a transparência na cadeia de produção.
A entrada em vigor do EUDR representa não apenas um alerta sobre a necessidade de práticas sustentáveis, mas também uma oportunidade para o Brasil demonstrar que é possível alinhar competitividade e proteção ambiental, essencial para manter a posição no mercado europeu.
